ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.581, DE 01 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial para criação de elemento de despesas na ação 1043 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 131.239,72 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos) tendo em vista transferência de recurso a Caixa Econômica Federal – Fundo de Arrendamento Residencial – FAR para finalização da obra de construção da Creche do Bairro Jardim Redentor, conforme Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC - Clausula 05 – PA- TAC – 1.22.013.000279/2020-11.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Função

12

EDUCAÇÃO

 

Subfunção

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Programa

0027

Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino

 

Projeto

1043

Obras e Construções – Ensino Infantil

 

Elemento de Despesa

3447042.00

AUXÍLIOS

131.239,72

Fonte de Recurso

2012001

ENSINO

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

08

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

 

Subfunção

122

aDMINISTRAÇÃO GERAL

 

Programa

0028

Eficiência na Administração Financeira

 

Projeto

1065

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

 

Elemento de Despesa

449052.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

131.239,72

Fonte de Recurso

2001001

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2022.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 03 de Janeiro de 2022.

 

Pouso Alegre, 01 de abril de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal


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Antoniele de Rezende
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