ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 17 DE MAIO DE 2019.
“Altera a Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, que cria o Programa Municipal “Agora a casa é sua”, que dispõe sobre a regularização de posse de imóveis urbanos com fins sociais e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, a qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5° Fica o Poder Executivo local autorizado a custear as despesas cartorárias para averbação das construções com metragens superiores à 70m², relativas exclusivamente aos imóveis regularizados no âmbito de REURB-S –Social”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 17 de maio de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Secret. Mun. de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JUNIOR
Secret. Mun. de Ação Social, Hab. e Antidrogas
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:22D1F28E