ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.402 DE 2026

Altera o Art. 21 e o Anexo I da Lei Municipal nº 2.451, de 20 de maio de 2015."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 21 da Lei Municipal nº 2.451, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 21. Os valores constantes no Anexo I desta Lei serão atualizados anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo, tomando-se por base na variação acumulada dos últimos 12 (doze) meses à data do último reajuste, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE, ou, na hipótese de extinção ou substituição desse, o índice oficial que vier a sucedê-lo."

 

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 2.451, de 20 de maio de 2015, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os valores fixados por decretos anteriores.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01/07/2026.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 30 de junho de 2026

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

(Novo Anexo I da Lei nº 2.451/2015)

 

I – TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS (SEM PERNOITE)

 

Descrição - Destino

Servidores

Secretários(as)

Prefeito(a)

Até 100 KM

R$ 83,55

R$ 107,94

R$ 149,46

De 101 até 200 KM

R$ 95,48

R$ 121,43

R$ 166,06

De 201 até 300 KM

R$ 107,42

R$ 134,93

R$ 182,67

De 300 KM ACIMA (Exceto Cap./BSB)

R$ 119,36

R$ 148,42

R$ 199,28

BH e demais Capitais (exceto BSB)

R$ 155,17

R$ 188,90

R$ 249,10

Brasília

R$ 238,72

R$ 310,34

R$ 415,17

 

II - TABELA DE VALORES DE PERNOITE

 

Descrição - Destino

Servidores

Secretários(as)

Prefeito(a)

Até 100 KM

R$ 155,17

R$ 249,09

R$ 373,64

De 101 até 200 KM

R$ 214,84

R$ 311,37

R$ 411,01

De 201 até 300 KM

R$ 238,72

R$ 342,51

R$ 467,06

De 300 KM ACIMA (Exceto Cap./BSB)

R$ 298,40

R$ 420,35

R$ 560,47

BH e demais Capitais (exceto BSB)

R$ 358,08

R$ 544,91

R$ 747,29

Brasília

R$ 447,43

R$ 669,45

R$ 840,71


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:22DFCBD8