ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 501, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
“INSTITUI O DIA DSO MONITOR ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAÍ/MG”
A Câmara Municipal de Ubaí-MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o DIA DO MONITOR ESCOLAR no âmbito do Município de Ubaí-MG, e passa a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de setembro.
Art. 2º - Considera-se Monitor Escolar os profissionais da Educação Municipal que exercem os cargos: MONITOR DE ENSINO, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO E AUXILIAR DE DOCÊNCIA.
Art. 3º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaí (MG), 14 de outubro de 2022.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:2302AA93