ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.959/2018.

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Ribeirão das Neves, o Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses, em caráter permanente, com atribuição precípua de acompanhar e estabelecer estratégias de ações voltadas à prevenção e controle das arboviroses.

Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Municipal de Saúde:

I.1. Superintendência de Atenção Primária, Promoção e Prevenção;

a) Gerência de Atenção Primária;

b) Gerência Farmacêutica;

I.2. Superintendência de Vigilância e Proteção à Saúde;

a) Gerência Epidemiológica;

b) Gerência de Vigilância Ambiental e Controle de Vetores e Zoonoses;

I.3.Superintendência de Assistência Especializada e Regulação;

I.4. Superintendência de Urgência e Emergência;

II - Conselho Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Educação;

IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

V - Secretaria Municipal de Obras.

§ 1º Os órgãos e entidades deverão indicar um titular e um suplente para atuarem como membros do referido Comitê, que serão nomeados por ato do Executivo.

Art. 3º O Comitê tem a função de promover a intersetorialidade, propiciando ações integradas e coordenadas para prevenção e enfrentamento das arboviroses, bem como favorecer as tomadas de decisões e agilidade nos processos administrativos necessários.

Art. 4º O Comitê tem a responsabilidade de contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação, execução e avaliação dos programas, projetos e ações de prevenção e controle de doenças, bem como o atendimento a situações adversas provocadas pelas arboviroses em todo o território do Município de Ribeirão das Neves.

Art. 5º A periodicidade das reuniões, o seu funcionamento e a competência de seus membros serão regulamentadas por Decreto.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 11 de dezembro de 2018. 

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:232B7B12