ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.634 /2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.634 /2023
Altera a Lei Municipal n.º 2.259/2015 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação desta rede, tendo em vista as leis federais em vigência, as quais organizam o funcionamento da educação nos âmbitos federal, estadual e municipal.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º O art. 19 da Lei Municipal n.° 2.259/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. O diretor da unidade de ensino municipal será escolhido, mediante consulta pública à comunidade escolar, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho.
Art. 2°. O art. 24 da Lei Municipal n.° 2.259/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. As unidades de ensino que tenham 350 (trezentos e cinquenta) alunos ou mais contarão com um Vice-Diretor, a ser escolhido, mediante consulta pública de forma conjunta com o Diretor.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 28 de setembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.634/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 28 de setembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:23594CBA