ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o número de vagas do cargo de professor regente de turma disposto no Anexo I, bem como a redação do artigo 45 e revoga o artigo 48 todos da Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019, passará a vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO
|
VENCIMENTO BÁSICO INICIAL (em R$) |
NÚMERO DE VAGAS |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL/ HORAS |
|
Professor Regente de Turma |
R$2.429,42 |
140 |
25 |
|
Professor de Educação Física |
R$2.429,42 |
08 |
25 |
|
Professor de Música |
R$2.429,42 |
02 |
25 |
|
Professor de Informática |
R$2.429,42 |
07 |
25 |
|
Supervisor Pedagógico |
R$2.656,18 |
08 |
25 |
|
Monitor de Educação Infantil |
R$1.631,98 |
20 |
30 |
Artigo 2º. O artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019, passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 45. A suplência, quando superior a 15 (quinze) dias, dar-se-á através da celebração de contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de a suplência ocorrer por período inferior a 15 (quinze) dias, a mesma será realizada sem ônus ao erário e por designação através de ato próprio exarado pela autoridade competente.
Artigo 3º. Fica revogado o artigo 48 da Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de novembro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em:_____/_____/2022___________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:23E4251B