ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1105/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 1105/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2024, Lei nº 1084 de 20/12/2023 no valor de R$ 11.201,00 ( Onze Mil Duzentos e Um Reais ) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.06– Secretaria de Saúde

Subunidade: 02.06.01– Departamento de ADM e Gestão de Saúde

Função: 10- Saúde

Subfunção: 301– Atenção Básica

Programa: 0009- Saúde de Qualidade

Ação: 1.031– aquisição de Móveis e Equipamentos p/ os serviços de Saúde

Natureza da Despesa:

449052- Equipamentos e Material Permanente

Valor: 11.201,00

DR: 253

Fonte: Fininv

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 11.201,00 ( Onze Mil Duzentos e Um Reais )disposto no artigo 1º serão serão oriundos de Superávit Financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2024.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:23EC42E8