ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 879/2021.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DA LOCALIDADE DE COCAL EM LAGOA DOS PATOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As vias públicas, localizadas na localidade de Cocal, agregada ao perímetro de extensão urbana do Município de Lagoa dos Patos, com fins de atender de serviços públicos pelas empresas de prestação de serviços, inclusive da CEMIG, passam a ser denominas:

 

I – rua Tibúrcio de Oliviera;

II – rua Praça da Matriz;

III – rua Sagrada Familia;

IV – rua Manoel Pereira Lima;

V – rua Ângelo Pereira;

VI – rua Mauro Pereira de Melo;

VII – rua A; e,

VIII – rua B.

 

Parágrafo Único – As coordenadas de longitude e latitude, de início e término das referidas vias, são as que constam do quadro de Coordenadas de Ruas, de Croqui de Localização, que consta do Projeto Arquitetônico, elaborado pelo RT CREA no. 255.542/D, de 14.10.2021, que integra esta Lei, como Anexo I, para todos os fins legais.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Patos/MG, 29 de dezembro de 2021

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos

 


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:2400DB8F