ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1095/2020

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2020, dada a situação de emergência de saúde publica de importância internacional relacionada ao coronavirus (Covid-19), no valor do repasse do Ministério da Saúde, na modalidade Fundo a Fundo, Bloco Custeio, Grupo Coronavírus (Covid-19), conforme abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

08 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

301 – Atenção Básica

Programa

106 – Enfrentamento da Emergência COVID19

Projeto/Atividade

2135 – Manut Ativ Enfrentamento Emergência Covid19

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

31.90.04.00

154

R$ 25.000,00

31.90.13.00

154

R$ 6.000,00

33.90.30.00

154

R$ 83.134,92

33.90.32.00

154

R$ 10.000,00

33.90.36.00

154

R$ 5.000,00

33.90.39.00

154

R$ 15.000,00

TOTAL

R$ 144.134,92

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas por:

I – Anulação da dotação:

331 – 02.08.10.301.047.2051.33903900 – Fonte 154 – R$ 5.000,00;

II –

 

Excesso de arrecadação na fonte 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS, devido ao repasse para Enfrentamento da Emergência de Saúde (crédito extraordinário).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 100% dos valores que por ventura vierem a ser repassado no Bloco Custeio e/ou Investimento, grupo Coronavirus – COVID19, e ou repasses advindos da esfera Estadual.

 

§ 1º para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas e fontes de recursos na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 05 de maio de 2020.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:240AF40F