ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.107 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL N. 1.107, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MATUTINA – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Matutina/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Gilberto Ernane de Lima, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Matutina-MG, o PROGRAMA MINA CASA MINHA VIDA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, atuando o Município como agente de fomento, para famílias de baixa renda, autorizado a doar lotes para serem utilizados em programas habitacionais promovidos pelo Governo Federal/Estadual através do Sistema Bancário, visando a redução do déficit habitacional do Município, na forma estabelecida nesta lei.

Art. 2° Para a instituição do programa fica autorizada a destinação pública de interesse social, para fins de doação de até 130 (cento e trinta) lotes, para serem utilizados em programas habitacionais promovidos pelo Governo Federal/Estadual através do Sistema Bancário, conforme especificados na Planta e Certidão, anexa, situados no Prolongamento do Bairro Nova Conquista.

Art. 3° Os lotes a serem doados terão destinação exclusiva para fins de construção de moradia para residência familiar, selecionadas pelo Município de Matutina-MG, de acordo com as condicionantes estabelecidas nesta lei.

Art. 4° As famílias beneficiárias desta lei, terão que, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:

I - estarem devidamente inscritas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho como candidatas ao Programa de doação de lotes;

II - perceberem renda familiar máxima mensal de até 02 (dois) salário mínimo vigente em conformidade com o estabelecido para os inscritos no supramencionado programa da faixa I;

III - não serem possuidores ou proprietários de outro imóvel, seja urbano ou rural, matriculado ou não no Registro de Imóveis;

IV - residirem no Município de Matutina-MG há pelo menos 05 (cinco) anos, ininterruptos.

§ 1°. A renda mensal prevista no inciso II deste artigo será provada documentalmente, utilizando-se para tanto o estudo social e, inclusive as alterações na Carteira de Trabalho e Previdência Social "CTPS”.

§ 2°. A comprovação de que o candidato não possui imóvel dar-se-á através de Certidão Negativa do Registro de Imóveis e estudo social.

§ 3°. Somente para os efeitos desta lei, considera-se família os seguintes grupos de pessoas:

I - casal, sob regime de casamento, com filhos biológicos, e/ou filhos adotivos;

II - casal, sem casamento (união estável), com filhos biológicos e/ou filhos adotivos;

III - pai ou mãe e filhos biológicos e/ou filhos adotivos (comunidade monoparental);

IV - união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais;

V - comunidade afetiva formada com "filhos de criação", segundo generosa e solidária tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular.

§ 4°. A doação, preferencialmente, deverá ser feita em favor de todas as pessoas responsáveis pelo núcleo familiar, conforme apurado no estudo social a ser realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.

Art. 5° A seleção para realização das doações referidas nesta Lei deverá observar a seguinte ordem prioritária:

I - mulheres, chefes de família com filhos menores de idade;

II – famílias com filhos menores de idade;

III – famílias que contam com pessoas portadoras de doenças crônicas e/ou deficiência em situação de vulnerabilidade social e idosos;

IV - Indivíduos e/ou famílias morando em casa cedida, coabitada e/ou de aluguel, desde que estejam em conformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes.

Art. 6° A doação e a consequente assinatura do instrumento hábil ficam condicionada ao cumprimento das disposições contidas nesta lei e aprovação do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social.

Art. 7° Os imóveis objetos da referida doação poderão ser gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de outorga da escritura definitiva de doação.

§ 1°. A cláusula de inalienabilidade a que se refere o caput abrange contratos de compra e venda, locação, cessão ainda que gratuita, permuta e doação.

§ 2°. Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária a favor do agente financiador ou construtora, constantes de financiamento e/ou execução, face a garantia exigida para o financiamento.

§ 3°. Não se aplica o caput deste artigo para fins de execução do contrato de financiamento formalizado pelos beneficiários/donatários, junto ao agente financiador ou construtora, por inadimplência ou descumprimento contratual.

Art. 8° Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da donatária.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 24 de novembro de 2023.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:242A2B93