ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 63, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gratifica servidor efetivo para o exercício de funções temporárias junto à Justiça Eleitoral.
A Secretária Municipal de Administração, Sra. Tamara Idalice de Souza Braga, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o artigo 9, da Lei nº 6.999 de 1º de janeiro de 1982;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 6.927/2024 e demais dispositivos aplicáveis;
CONSIDERANDO o Ofício nº 198/2026, expedido pela 187ª Zona Eleitoral de Minas Gerais – Muriaé;
CONSIDERANDO a obrigação legal de designar servidores efetivos para exercer funções temporárias na Justiça Eleitoral.
RESOLVE:
Art. 1º- Fica concedido as servidoras efetivas lotadas nesta secretaria, a gratificação pelo exercício junto à Justiça Eleitoral, sobre a referência numérica do respectivo vencimento básico, conforme a seguir:
|
NOME |
MASP |
PERCENTUAL |
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TALITA DE FREITAS GUARÇONI |
74063 |
20% |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 21 de setembro de 2026.
Muriaé-MG, 20 de outubro de 2026.
TAMARA IDALICE DE SOUZA BRAGA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:242C39B0