ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 990, DE 09 DE JUNHO DE 2.026.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para execução de transferência da União pela Política Nacional Adir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Sericita e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Sericita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento fiscal do município de Sericita no exercício de 2026, no valor de R$ 69.920,00 (sessenta e nove mil, novecentos e vinte reais), para a execução de transferência concedida pela União, pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com fundamento na Lei n° 14.399, de 08 de julho de 2022, com a inclusão das seguintes dotações:

 

Órgão : 02 - Poder Executivo

Unidade : 02.07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Subunidade: 02.07.02 - Fundo Municipal de Cultura

Função : 02.07.02.13 - Cultura

Sub-Função : 02.07.02.13.392 - Difusão Cultural

Programa : 02.07.02.13.392.0026 - Promover o Desenvolvimento Cultural

Atividade : 02.07.02.13.392.0026.2.170 - Apoio Cultural - Política Nacional Aldir Blanc

339030 – Material de Consumo R$5.000,00

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$64.920,00

TOTAL R$69.920,00

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos o excesso de arrecadação da fonte 1.719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n. 14.399/2022, inclusive rentabilidade de aplicação financeira, no valor de R$ 69.920,00 (sessenta e nove mil, novecentos e vinte reais), observado o disposto no Inciso I e no parágrafo 1 e no parágrafo 2 do art. 43 da Lei 4320/64.

Art. 3º. Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata essa Lei, até o limite de 30% do seu montante integral.

Art. 4º. O Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, aprovado pela Lei Ordinária nº 979/2025 passa a incorporar as alterações constantes dessa lei.

 

Art. 5º. Ficam incluídos, nos anexos da Lei Ordinária nº 966/2025, que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias, as ações constantes desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos NOVE dias do mês de JUNHO de DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


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Judylleno Hott Filgueiras
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