ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.106 AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL
LEI MUNICIPAL Nº 3.106
Autoriza concessão de direito real de uso do imóvel que menciona e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar instrumento público, com a ONG ARARA, Associação Privada, com sede à Al. Euclides da Cunha, nº. 175, Bairro Solar dos Lagos, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.351.154/0001-32, concessão de direito real de uso, a título gratuito por tempo indeterminado, ficando dispensada a concorrência, nos termos do § 1º, do art. 18, combinado com o § 1º, do art. 19, da LOM.
§ 1º - O objeto da presente concessão é constituído pela área pertencente ao Horto Municipal Lúcio Flávio Ferreira de Oliveira, com as seguintes medidas e confrontações: área de
§ 2º - A concessão será instituída como direito real resolúvel e terá como finalidade a instalação de Centro de Triagem de Animais Silvestres, em conformidade com os termos da Instrução Normativa nº. 169 do IBAMA, ficando a cargo da ONG ARARA a consecução das autorizações de que trata o Artigo 4º da Instrução Normativa em epígrafe, bem como o cumprimento das demais exigências legais dispostas no referido instrumento, e ainda, a conservação e manutenção do referido bem público, inclusive, ao que concerne a flora e a fauna existente.
§ 3º O Concessionário fica obrigado a dar início às atividades do Centro de Triagem de Animais Silvestres no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de aprovação desta Lei.
§ 4º - Desde a inscrição da concessão de direito real de uso, o concessionário usufruirá plenamente do terreno, para fins estabelecidos nesta lei e no contrato, respondendo por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e sua renda, salvo as despesas com o instrumento público de contrato e seu registro, as quais correrão por conta do Município.
§ 5º - Reverte-se a concessão, em qualquer tempo, desde que a concessionária dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida nesta lei, seguindo as determinações da Lei Federal nº. 9.605/98, no contrato ou termo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias realizadas, seja de que natureza for.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.106
Folha 02
Art. 2º É assegurada ao Concessionário à imunidade quanto ao recolhimento dos impostos municipais com base no Inciso I do artigo 5º, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010.
Art. 3º Toda e qualquer obra, edificação, benfeitorias ou investimentos a serem executados na área concedida, será matéria de discussão envolvendo a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e a Gerência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a homologação do Chefe do Poder Concedente, sujeitando-se o Concessionário ao controle administrativo.
Parágrafo Único - Executadas as obras, edificações, benfeitorias ou investimentos, elas passarão a fazer parte integrante do bem concedido, não tendo o concessionário o direito a qualquer indenização, compensação ou retenção, uma vez resolvida à concessão.
Art. 4º Integram a presente Lei os seguintes documentos: Ata de Fundação e Estatuto do Concessionário, Ata de Eleição de sua Diretoria e comprovante de inscrição no CNPJ.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de setembro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.614/2013
JSBN/ALS//als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:244A672D