ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2015

“Altera o Anexo III da Lei Municipal Complementar nº.1.129/2011 e dá outras providências .”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°– Esta Lei tem por objeto promover alteração no Anexo III da Lei Municipal nº. 1.129/2011 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral e estabelece o quadro de pessoal, de cargos, de carreiras e as respectivas tabelas de vencimentos.

 

Art. 2° - O Anexo III da Lei Complementar nº. 1.129/2011 passa a ter a redação contida no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º. – Os demais dispositivos da Lei Complementar nº. 1.129/2011 que não contrariem a alteração promovida permanecem inalterados.

 

Art. 4º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de junho de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 15 de junho 2.015.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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