ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – ESTADO DE MINAS GERAIS – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA ANEXO 02 LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2023 – ALTERA ANEXOS 02 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2023 – PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 120/2025

 

Município de Abaeté – Estado de Minas Gerais – Poder Executivo Municipal – Altera Anexo 02 Lei Complementar nº 106/2023 – Altera Anexos 02 e 21 da Lei Complementar nº 108/2023 – Providências.

 

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O Anexo 02 da Lei Complementar nº 106/2023 passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo 01 desta lei complementar.

 

Art. 2º - O item relativo ao cargo público de provimento efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária, constante do Anexo 01 da Lei Complementar nº 107/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO

VAGAS

PROVIMENTO

JORNADA

SEMANAL

ATRIBUIÇÃO

REQUISITO

FORMAÇÃO

REMUNERAÇÃO

 

Fiscal de Vigilância Sanitária

 

03

 

Concurso

Público

 

20 Horas

 

Anexo 04

LC 107/2023

Ensino Superior

Área da Saúde

 

Anexo 14

LC 107/2023

 

Art. 3º - O Anexo 02 da Lei Complementar nº 108/2023 passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo 02 desta lei complementar.

 

Art. 4

º - O Anexo 21 da Lei Complementar n

º 108/2023 passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo 03 desta lei complementar.

 

Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de Fevereiro de 2025.

Abaeté, 26 de Fevereiro de 2025.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO 01 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120-2025

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – JORNADA – ATRIBUIÇÃO – FORMAÇÃO - REMUNERAÇÃO

 

CARGO

VAGAS

PROVIMENTO

JORNADA

SEMANAL

ATRIBUIÇÃO

REQUISITO

REMUNERAÇÃO

 

Diretor Escolar

 

11

 

Comissão

Amplo

 

40 Horas Semanais

 

Anexo 03

LC 106/23

Ensino

Superior

Área da Educação

 

R$4.624,78

 

Vice-Diretor Escolar

 

03

 

Comissão

Amplo

 

30 Horas Semanais

 

Anexo 03

LC 106/23

Ensino

Superior

Área da Educação

 

R$3.468,58

 

Coordenador

Pedagógico

 

 

03

 

Comissão Restrito

 

40 Horas Semanais

 

Anexo 03

LC 106/23

 

Ensino Superior

Pedagogia

50% de Gratificação de Função Sobre o Vencimento Básico do Nomeado

 

ANEXO 02 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120-2025

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA – QUADRO GERAL

CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – JORNADA – ATRIBUIÇÃO – FORMAÇÃO - REMUNERAÇÃO

 

CARGO

VAGAS

PROVIMENTO

JORNADA

SEMANAL

ATRIBUIÇÃO

REQUISITO

REMUNERAÇÃO

Assessor

De Comunicação

 

01

 

Comissão

Amplo

 

40 horas

Semanais

 

Anexo 06

LC 108/23

 

Superior em Comunicação Social

 

R$3.469,21

Assessor

De

Gabinete

 

02

 

Comissão

Amplo

 

40 horas Semanais

 

Anexo 06

LC 108/23

 

Ensino Médio

 

R$2.102,25

Chefe

De

Divisão

 

10

 

Comissão Amplo

 

40 Horas Semanais

 

Anexo 06

LC 108/23

 

Ensino Fundamental

 

R$2.601,91

Chefe

De

Gabinete

 

01

 

Comissão Amplo

 

Dedicação Exclusiva

 

Anexo 06

LC 108/23

 

Ensino Médio

 

R$4.242,40

 

 

ANEXO 02 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 120-2025

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA – QUADRO GERAL

CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – JORNADA – ATRIBUIÇÃO – FORMAÇÃO - REMUNERAÇÃO

 

CARGO

VAGAS

PROVIMENTO

JORNADA

SEMANAL

ATRIBUIÇÃO

REQUISITO

REMUNERAÇÃO

 

Controlador Geral

 

01

 

Comissão Amplo

 

Dedicação Exclusiva

 

Anexo 06

LC 108/23

Ensino Superior

Contabilidade ou Direito

 

R$4.242,30

Diretor

De Departamento

 

39

 

Comissão Amplo

 

Dedicação Exclusiva

 

Anexo 06

LC 108/23

 

Ensino Médio

 

R$3.469,21

 

Procurador Geral

 

01

 

Comissão

Amplo

 

Dedicação

Exclusiva

 

Anexo 06

LC 108/23

Superior em Direito +03 Anos de Atividade Jurídica

 

R$6.302,31

 

Ouvidor

Geral

 

 

01

 

Comissão Amplo

 

Dedicação Exclusiva

 

Anexo 03

LC 110/23

 

Ensino Médio

 

R$4.242,30

 

ANEXO 02 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 120-2025

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA – QUADRO GERAL

CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – JORNADA – ATRIBUIÇÃO – FORMAÇÃO - REMUNERAÇÃO

 

CARGO

VAGAS

PROVIMENTO

JORNADA

SEMANAL

ATRIBUIÇÃO

REQUISITO

REMUNERAÇÃO

 

Secretários

Municipais

 

12

 

Comissão Amplo

 

Dedicação Exclusiva

 

Anexo 06

LC 108/23

 

Ensino Médio

 

R$6.302,31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 03 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120-2025

TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL – PLANO DE CARGOS GERAL

CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO – CONTADOR

 

 

GRADUAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

PÓS-DOUTORADO

NÍVEL

 

GRAU

 

A

B

C

D

E

NIVEL EM ANOS

*

*

*

*

*

I

01 A 03 ANOS

4.242,30

4.666,53

5.133,18

5.646,50

6.211,15

II

04 A 06 ANOS

4.390,78

4.829,86

5.312,84

5.844,13

6.428,54

III

07 A 09 ANOS

4.544,46

4.998,90

5.498,79

6.048,67

6.653,54

IV

10 A 12 ANOS

4.703,51

5.173,87

5.691,25

6.260,38

6.886,41

V

13 A 15 ANOS

4.868,14

5.354,95

5.890,45

6.479,49

7.127,44

VI

16 A 18 ANOS

5.038,52

5.542,37

6.096,61

6.706,27

7.376,90

VII

19 A 21 ANOS

5.214,87

5.736,36

6.309,99

6.940,99

7.635,09

VIII

22 A 24 ANOS

5.397,39

5.937,13

6.530,84

7.183,93

7.902,32

IX

25 A 27 ANOS

5.586,30

6.144,93

6.759,42

7.435,36

8.178,90

X

28 A 30 ANOS

5.781,82

6.360,00

6.996,00

7.695,60

8.465,16

XI

31 A 33 ANOS

5.984,18

6.582,60

7.240,86

7.964,95

8.761,44

XII

34 A 36 ANOS

6.193,63

6.812,99

7.494,29

8.243,72

9.068,09

XIII

37 ANOS OU +

6.410,41

7.051,45

7.756,59

8.532,25

9.385,48


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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