ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FRANCISCO SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº. 046/2026
Dispensa nº. 013/2026
Município de Francisco Sá – MG
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo de Dispensa de Licitação é formalizado com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe:
“É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico.”
2. OBJETO
Contratação de instituição bancária para processamento da folha de pagamento e outros serviços, a ser executado pela Caixa Econômica Federal, entidade integrante da Administração Pública, conforme especificações constantes no processo administrativo.
3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação pretendida justifica-se pela necessidade de atendimento das demandas administrativas do Município de Francisco Sá, especialmente no que se refere a centralização do processamento da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Francisco Sá.
A escolha pela dispensa de licitação decorre do fato de que o objeto será executado por entidade da Administração Pública, criada para este fim específico, garantindo maior eficiência, economicidade e alinhamento com o interesse público.
4. JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nos termos do art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação quando se tratar de contratação entre entes da Administração Pública para execução de atividades finalísticas.
No presente caso, restam evidenciados os seguintes requisitos:
A contratada integra a Administração Pública;
A entidade foi criada com finalidade específica compatível com o objeto contratado;
Há demonstração de vantagem para a Administração Pública;
A contratação atende ao interesse público.
5. RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO
A escolha da entidade CAIXA ECONOMICA FEDERAL, justifica-se por:
Ser integrante da Administração Pública;
Possuir competência legal e estrutura técnica adequada para execução do objeto;
Apresentar atribuição institucional compatível com a demanda apresentada pela administração;
Garantir maior segurança jurídica e operacional na execução do serviço.
6. JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor a ser pago ao Município pela cessão onerosa da folha de pagamentos é de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais) dentro dos valores pagos a municípios do mesmo porte ou maiores que Francisco Sá, conforme valores pagos a outros municípios do mesmo porte de Francisco Sá.
7. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO
Integram o presente processo:
Documento de formalização da demanda;
Estudo Técnico Preliminar
Termo de Referência;
Proposta da contratada;
Documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal;
9. CONCLUSÃO
Diante do exposto, reconhece-se a situação de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, estando o processo devidamente instruído e apto para contratação.
Francisco Sá/MG, 28 de abril de 2026.
MILCA FRANCIELLE DE SOUZA MOURÃO DIAS
Secretária Municipal de Administração – Francisco Sá - MG
Publicado por:
Alex Sander Rocha Aguiar
Código Identificador:24AAC101