ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1617 DE 13 DE MARÇO DE 2023

 “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 572.825,09 (Quinhentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Nove Centavos), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

 

12.361.0931.1.0280 – CONSTRUÇÃO QUADRA SANTA BARBARA CONV SEE

 

4490.51.00 – Obras e Instalações.............R$ 572.825,09

 

Total Fonte 2.571.....................R$ 572.825,09

 

TOTAL ...............................R$ 572.825,09

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 2.571, valor R$ 572.825,09, Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 13 de março de 2023.


CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:24DCCE66