ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.453/2024
Altera os arts. 45, 80 e o Anexo III da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral da Prefeitura de Ribeirão das Neves”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput e os parágrafos 1°, 2° e 5° do art. 45 da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. Após cumprido o período relativo ao estágio probatório, o servidor poderá receber incentivo por capacitação profissional, apresentando formação superior ou complementar.
§ 1º Para efeito deste artigo, o incentivo será cumulativo, no que diz respeito à apresentação de títulos de Especialização Latu Sensu, podendo o servidor apresentar no máximo 02 (dois) títulos deste nível.
§ 2º O incentivo terá como base de cálculo o vencimento inicial do cargo (Grau A), correspondendo ao limite máximo do nível 3, ou seja, 30% (trinta por cento).
…………..
§ 5º O incentivo por capacitação profissional deverá ser requerido pelo servidor junto a Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração.
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CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO OU COMPLETO |
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FORMAÇÃO |
INCENTIVO |
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Ensino Médio Completo |
10% |
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Ensino Superior Completo |
10% |
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Especialização Latu Sensu |
10% |
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CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO |
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FORMAÇÃO |
INCENTIVO |
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Ensino Superior Completo |
10% |
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Especialização Latu Sensu |
10% |
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Mestrado |
10% |
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CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO |
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FORMAÇÃO |
INCENTIVO |
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Especialização Latu Sensu |
10% |
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Mestrado |
10% |
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Doutorado |
10% |
Art. 2º Altera o caput, transforma o parágrafo único em §1° e acrescenta os parágrafos 2° e 3° ao art. 80 da Lei n° 4.395, de 08 de novembro de 2023, alterada pela Lei n°4.440 , de 1° de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80. O Agente de Trânsito, o Fiscal de Obras e Posturas, o Fiscal de Meio Ambiente, o Fiscal de Transportes, o Técnico Agrícola, o Técnico em Contabilidade, o Técnico em Edificações, o Técnico em Informática, o Técnico em Meio Ambiente , o Técnico em Paisagismo, o Técnico em Segurança do Trabalho, o Técnico em Transporte e Trânsito e o Técnico em Química, Orientador Ambiental e Topógrafo, aprovados nos concursos anteriores ficarão enquadrados nos respectivos Cargos, desta Lei, na Classe VIII, do Anexo IV, desde que apresentem no prazo máximo de 78 (setenta e oito) meses, da data da vigência da presente Lei certificado/diploma de conclusão de curso superior.
§1º Até a apresentação do certificado/diploma de conclusão de curso superior, previsto no caput, os vencimentos serão os da Classe VI, do Anexo IV.
§2º Os servidores ocupantes dos cargos incluídos no caput que já apresentaram certificado de formação de curso superior, nos termos do art. 45, desta Lei, deverão apresentá-lo novamente para análise de enquadramento na Classe VIII, do Anexo III.
§3º O prazo para os servidores ocupantes dos cargos incluídos no caput apresentarem certificado/diploma de conclusão de curso superior passará a contar a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º O Anexo III da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, passa a a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
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CARGO DE CARREIRA |
CLASSE |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
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AUXILIAR EM SERVIÇO DE APOIO - AXA
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I |
Auxiliar de Serviços Gerais |
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Coveiro |
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Guarda Patrimonial |
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Monitor de Recreação e Lazer |
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Servente de Pedreiro |
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Viveirista |
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|
II
|
Bombeiro Hidráulico |
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|
Marceneiro |
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|
Motorista de Veículos Leves |
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|
Motorista de Veículos Pesados |
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|
Operador de máquinas pesadas |
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|
Pedreiro |
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|
Pintor |
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|
Serralheiro |
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|
ASSISTENTE DE SERVIÇO DE APOIO - ASA |
III |
Fotógrafo |
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IV |
Assistente Administrativo |
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|
Educador Social Mecânico de Máquinas Pesadas |
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|
V |
Eletricista |
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|
Cadista |
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|
TÉCNICOS E FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO - TFA
|
VI
|
Agente de Defesa Civil |
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Agente de Trânsito Auxiliar/Técnico em Enfermagem do Trabalho |
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Fiscal de Meio Ambiente |
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|
Fiscal de Posturas |
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|
Fiscal de Transporte |
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Orientador Ambiental |
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Técnico Agrícola |
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Técnico em Contabilidade |
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|
Técnico em Edificações |
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Técnico em Informática |
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|
Técnico em Meio Ambiente |
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|
Técnico em Paisagismo |
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|
Técnico em Química |
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|
Técnico em Segurança do Trabalho |
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|
Técnico em Transporte e Trânsito |
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|
Topógrafo |
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|
VII |
Assistente Social |
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|
Bibliotecário |
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|
Jornalista |
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|
Nutricionista |
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|
Psicólogo |
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||
|
Profissional de Educação Física |
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|
Terapeuta Ocupacional |
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|
Turismólogo |
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|
TÉCNICOS E FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO - TFA (servidores que preenchem os requisitos do art. 80 e parágrafos) |
VIII |
Agente de Trânsito |
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Fiscal de Meio Ambiente |
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Fiscal de Obras e Postura |
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||
|
Fiscal de Transporte |
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|
Orientador Ambiental |
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|
Técnico Agrícola |
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||
|
Técnico em Contabilidade |
|
||
|
Técnico em Edificações |
|
||
|
Técnico em Informática |
|
||
|
Técnico em Meio Ambiente |
|
||
|
Técnico em Paisagismo |
|
||
|
Técnico em Química |
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||
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
|
||
|
Técnico em Transporte e Trânsito |
|
||
|
Topógrafo |
|
||
|
ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO |
IX |
Geoprocessador |
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|
Biólogo |
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||
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X |
Administrador |
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|
|
Analista de Tecnologia da Informação |
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|
Contador |
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|
Enfermeiro do Trabalho |
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||
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 5 de Abril de 2024.*
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
*Este texto substitui a publicação no D.O.M em 04/04/2024, por motivo de erro material
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:24F50FC3