ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.300 DE 22 DE JUNHO DE 2023

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EXERCÍCIO DE 2024

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024

 

MUNICÍPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

LEI Nº 1.300/2023.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I – as metas e as prioridades da administração pública municipal;

II – as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;

III – as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário;

IV – as disposições sobre as receitas, as alterações na legislação tributária e as medidas de combate à evasão e à sonegação;

V – o equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – os critérios e as formas de limitação de empenho;

VII – as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas financiados com recursos orçamentários;

VIII – as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX – a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de federação;

X – os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI – a definição de critério para o início de novos projetos;

XII – a definição de despesas consideradas irrelevantes;

XIII – o incentivo à participação popular;

XIV – as disposições gerais.

CAPÍTULO II

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

SEÇÃO I

AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município, as ações relativas à manutenção e ao funcionamento dos órgãos da administração direta, e as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2024, correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022–2025 as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2024 deverá ser elaborado em consonância com as metas e as prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

SEÇÃO II

AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

SUBSEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei, serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025.

Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão central de contabilidade do município.

Art. 6º O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I – texto da lei;

II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;

V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária de 2024, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2023, projetados ao exercício a que se refere.

Parágrafo único. O projeto da lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento na base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.

Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 9º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

Art. 10. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle, e centralização, os órgãos da administração pública municipal, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios, à apreciação da Procuradoria Municipal.

SUBSEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.

§ 2º O município subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e suas alterações, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com amortizações, juros, e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.

Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.

SUBSEÇÃO III

DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 15. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a no máximo 5% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.

SEÇÃO III

AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS

Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remunerações, criações de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.

SUBSEÇÃO II

DA PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS

Art. 17. Se durante o exercício de 2024, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara, conforme Estatuto dos Servidores.

SEÇÃO IV

AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS RECEITAS, ALTERAÇÕES NA LEGILAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO E A SONEGAÇÃO

Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto da lei orçamentária para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária, e consequente aumento das receitas próprias, contemplará as medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação, e julgamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e da racionalização das rotinas e dos processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos, e a eficiência na prestação de serviços, visando à racionalização, simplificação, e agilização;

II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III – aplicação das penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do município;

II – revisão, atualização, ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, formas de cálculos, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX – instituição por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 20. O projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto da lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos trinta dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2024.

§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.

SEÇÃO V

O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação, e a execução orçamentária, serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta lei.

Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita, ou aumento de despesa, no exercício de 2024, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita, ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2024 a 2026, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa, sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas, deverão levar em conta as seguintes medidas:

I – para a elevação das receitas:

a) a implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta lei,

b) a atualização do cadastro imobiliário,

c) o chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa e posterior execução fiscal.

II – para a redução das despesas:

a) a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e a implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra, e evitar a cartelização dos fornecedores,

b) a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

SEÇÃO VI

OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada com base no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

Parágrafo único. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas com pessoal e encargos sociais, as despesas com benefícios previdenciários, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, as despesas com PASEP, as despesas com pagamentos de precatórios e sentenças judiciais, as demais despesas que constituam obrigação constitucional legal.

SEÇÃO VII

AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de custos, e a avaliação do resultado dos programas de governo.

Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º A lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.

§ 2º Merecerá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e controle interno.

§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos, e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

SEÇÃO VIII

AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

Art. 28. A destinação de recursos públicos para cobrir as necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender as disposições especificadas nesta lei, estar prevista no orçamento e em seus créditos adicionais, e acontecer sob as seguintes modalidades orçamentárias: auxílio, contribuição e subvenção.

Art. 29. A concessão de auxílio, contribuição e subvenção social será concedida com a estrita observação dos seguintes aspectos:

I – apresentação da lei que a declare como entidade de utilidade pública;

II – apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por autoridade local;

III – apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria;

IV – apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada;

V – apresentação de certificado de adimplência fiscal;

VI – ser entidade sem fins lucrativos;

VII – celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado;

VIII – apresentação do plano de trabalho;

IX – apresentação da prestação de conta do recurso recebido, submetendo-se a fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos;

X – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.

§ 1º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado:

I – a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio);

II – ser entidade sem fim lucrativo na área de assistência social, saúde e educação, de atendimento direto e gratuito ao público, colocando à disposição da comunidade bem e serviço, existindo assim a contraprestação de serviço.

§ 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado:

I – a destinação para a cobertura para despesa de capital (investimento);

II – ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de investimento, independente da contraprestação direta de bem e serviço.

§ 3º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado:

I – a destinação para a cobertura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de capital (investimento);

II – ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, independente da contraprestação direta de bem e serviço, e não seja reembolsável pelo recebedor.

Art. 30. A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, com fim lucrativo, sendo destinada para cobrir déficit de manutenção ou de funcionamento de empresa pública, para cobrir a diferença entre o preço de mercado e o preço de revenda pelo governo de gênero alimentício ou outro material, para pagamento de bonificação a produtor de determinado gênero ou material, de acordo com o artigo 19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada por meio de lei especial.

Art. 31. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e sejam observadas as condições definidas em lei específica.

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 32. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, calculada de acordo com o limite de repasse legal.

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.

Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil mediante celebração de parcerias tendo por objeto a execução de atividade ou projeto de competência do Município e deverão ser especificamente autorizada em lei municipal e formalizada por meio de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, em consonância com a Lei 13.019/2014.

§ 1º. A celebração, execução e prestação de contas obedecerão aos critérios e prazos estabelecidos em legislação federal e municipal pertinentes, bem como nas instruções editadas pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais.

§ 2º. Fica vedada a concessão de repasses financeiros às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo executivo Municipal.

SEÇÃO IX

A AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DE FEDERAÇÃO

Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo, deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, e o artigo 62 da Lei Complementar 101/00.

SEÇÃO X

OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, a divulgação no órgão oficial de publicação, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2024:

I – das metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II – da programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

III – do cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

SEÇÃO XI

A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS

Art. 36. Além da observância das metas e das prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão novos projetos se:

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022 a 2025 e com as normas desta lei;

II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV – os recursos alocados destinarem-se a convênios de recursos federais e estaduais, bem como a contrapartida exigida, ou ainda de operações de crédito;

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2023.

SEÇÃO XII

A DEFINIÇÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES

Art. 37. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas

cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente,

de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

SEÇÃO XIII

O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 38. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e na execução do orçamento.

Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes, às informações relativas ao orçamento.

SEÇÃO XIV

AS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.

§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.

§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 40. O Município poderá realizar, no curso da execução orçamentária, a inclusão de outras fontes de recursos e a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2024, para atender às suas peculiaridades.

§ 1º Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código da fonte e destinação de recursos de que trata o caput deste artigo.

§ 2º As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do Executivo, devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.

§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 2º. Acompanharão os projetos de leis relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.

Art. 42. A abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.

§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária de 2024 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I – pessoal e encargos sociais;

II – benefícios previdenciários;

III – amortização, juros e encargos da dívida;

IV – PASEP;

V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município;

VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.

§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2024, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do artigo 44, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2024, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 46. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente lei os seguintes anexos:

I – Anexo de Metas Fiscais;

II – Anexo de Riscos Fiscais;

III – Anexo de Metas e Prioridades

Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Tomás de Aquino, 22 de junho de 2023.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS

2024

AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 )

Valores em R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

VALOR CORRENTE ( a )

VALOR CONSTANTE

% PIB *

VALOR CORRENTE ( b )

VALOR CONSTANTE

% PIB *

VALOR CORRENTE ( c )

VALOR CONSTANTE

% PIB *

Receita Total

46.210.000,00

44.220.095,69

0,00

48.058.400,00

44.008.516,29

0,00

49.980.736,00

43.797.949,22

0,00

Receitas Primárias ( I )

45.759.115,00

43.788.626,79

0,00

47.604.300,00

43.592.683,32

0,00

49.508.472,00

43.384.105,89

0,00

Despesa Total

46.210.000,00

44.220.095,69

0,00

48.058.400,00

44.008.516,29

0,00

49.980.736,00

43.797.949,22

0,00

Despesas Primárias ( II )

45.278.000,00

43.328.229,67

0,00

47.126.400,00

43.155.055,97

0,00

49.048.736,00

42.981.240,79

0,00

Resultado Primário ( III ) = ( I - II )

481.115,00

460.397,13

0,00

477.900,00

437.627,34

0,00

459.736,00

402.865,10

0,00

Resultado Nominal

-300.000,00

-287.081,34

0,00

-350.000,00

-320.505,48

0,00

-280.000,00

-245.363,05

0,00

Dívida Pública Consolidada

1.750.000,00

1.674.641,15

0,00

1.400.000,00

1.282.021,93

0,00

1.120.000,00

981.452,20

0,00

Dívida Consolidada Líquida

-5.615.320,89

-5.373.512,81

0,00

-5.965.320,89

-5.462.623,01

0,00

-6.245.320,89

-5.472.753,49

0,00

Receitas Primárias advindas de PPP ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

* Valor Corrente / PIB x 100

 

PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )

2024

2025

2026

0,00

0,00

0,00

ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )

2024

2025

2026

4,50

4,50

4,50

 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2024

AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I )

Valores em R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

METAS PREVISTAS EM 2022 - (a)

% PIB

METAS REALIZADAS EM 2022 - (b)

% PIB

VARIAÇÃO

( c ) =(b-a)

%(c / a ) * 100

Receita Total

31.650.000,00

0,00

39.435.421,89

0,00

7.785.421,89

24,60

Receitas Primárias ( I )

31.294.800,00

0,00

37.938.394,93

0,00

6.643.594,93

21,23

Despesa Total

31.650.000,00

0,00

41.625.844,74

0,00

9.975.844,74

31,52

Despesas Primárias ( II )

31.195.900,00

0,00

41.059.631,88

0,00

9.863.731,88

31,62

Resultado Primário ( III ) = ( I - II )

98.900,00

0,00

-3.121.236,95

0,00

-3.220.136,95

-3.255,95

Resultado Nominal

-5.369.105,48

0,00

-156.886,95

0,00

5.212.218,53

-97,08

Dívida Pública Consolidada

1.940.000,00

0,00

2.350.249,66

0,00

410.249,66

21,15

Dívida Consolidada Líquida

-5.079.120,39

0,00

-5.015.071,23

0,00

64.049,16

-1,26

 

PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2022 ( EM REAIS )

VALOR PREVISTO

VALOR REALIZADO

0,00

0,00

 

Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Plano Plurianual – PPA foi utilizado como um instrumento de planejamento estratégico das ações deste governo, orientando inclusive a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.

Procurou-se organizar todas as ações a serem desenvolvidas no Município em programas, compatibilizando-os aos recursos disponíveis, decorrentes do planejamento da receita e da despesa e da entrada e saída efetiva de recursos financeiros, destinados inclusive a financiar despesas de custeio.

Na avaliação do cumprimento das metas correlacionou-se a eficácia, a eficiência e a efetividade, de forma que o objetivo foi o de constatar se:

• a meta atingida foi a meta proposta?

• não poderia gastar menos ao se realizar a ação?

• a ação alcançou, de fato, os anseios da população?

Também se considerou a arrecadação das receitas do nosso Município, a qual se efetivou de modo esperado, sendo, portanto, suficiente para realizar parte dos programas/ações definidos no PPA.

A LDO estabeleceu-se como o elo entre o PPA e a LOA do nosso Município. Ao elaborar a LDO selecionou-se dentre os programas/ações estabelecidos no PPA, aqueles que se consideraram prioritários na execução da LOA.

Desta forma a LDO foi o instrumento de planejamento que estabeleceu as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e que orientou a elaboração da LOA.

Foram aplicadas também as normas para o controle e avaliação dos resultados dos programas e as condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas definidas na LDO, na Lei de Subvenções do Município, na Lei nº 4.320/64, na LRF e demais legislações.

 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II )

Valores em R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

26.400.000,00

31.650.000,00

19,89

44.648.650,00

41,07

46.210.000,00

3,50

48.058.400,00

4,00

49.980.736,00

4,00

Receitas Primárias ( I )

25.999.290,00

31.294.800,00

20,37

44.146.550,00

41,07

45.759.115,00

3,65

47.604.300,00

4,03

49.508.472,00

4,00

Despesa Total

26.400.000,00

31.650.000,00

19,89

44.648.650,00

41,07

46.210.000,00

3,50

48.058.400,00

4,00

49.980.736,00

4,00

Despesas Primárias ( II )

25.881.600,00

31.195.900,00

20,53

43.716.150,00

40,13

45.278.000,00

3,57

47.126.400,00

4,08

49.048.736,00

4,08

Resultado Primário ( III ) = ( I - II )

117.690,00

98.900,00

-15,97

430.400,00

335,19

481.115,00

11,78

477.900,00

-0,67

459.736,00

-3,80

Resultado Nominal

-1.187.507,21

-5.369.105,48

352,13

-236.200,50

-95,60

-300.000,00

27,01

-350.000,00

16,67

-280.000,00

-20,00

Dívida Pública Consolidada

2.630.000,00

1.940.000,00

-26,24

2.050.000,00

5,67

1.750.000,00

-14,63

1.400.000,00

-20,00

1.120.000,00

-20,00

Dívida Consolidada Líquida

289.985,09

-5.079.120,39

-1.851,51

-5.315.320,89

4,65

-5.615.320,89

5,64

-5.965.320,89

6,23

-6.245.320,89

4,69

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

29.185.345,20

33.074.250,00

13,32

44.648.650,00

35,00

44.220.095,69

-0,96

44.008.516,29

-0,48

43.797.949,22

-0,48

Receitas Primárias ( I )

28.742.358,09

32.703.066,00

13,78

44.146.550,00

34,99

43.788.626,79

-0,81

43.592.683,32

-0,45

43.384.105,89

-0,48

Despesa Total

29.185.345,20

33.074.250,00

13,32

44.648.650,00

35,00

44.220.095,69

-0,96

44.008.516,29

-0,48

43.797.949,22

-0,48

Despesas Primárias ( II )

28.612.251,15

32.599.715,50

13,94

43.716.150,00

34,10

43.328.229,67

-0,89

43.155.055,97

-0,40

42.981.240,79

-0,40

Resultado Primário ( III ) = ( I - II )

130.106,94

103.350,50

-20,56

430.400,00

316,45

460.397,13

6,97

437.627,34

-4,95

402.865,10

-7,94

Resultado Nominal

-1.312.795,75

-5.610.715,23

327,39

-236.200,50

-95,79

-287.081,34

21,54

-320.505,48

11,64

-245.363,05

-23,44

Dívida Pública Consolidada

2.907.479,47

2.027.300,00

-30,27

2.050.000,00

1,12

1.674.641,15

-18,31

1.282.021,93

-23,44

981.452,20

-23,44

Dívida Consolidada Líquida

320.580,11

-5.307.680,81

-1.755,65

-5.315.320,89

0,14

-5.373.512,81

1,09

-5.462.623,01

1,66

-5.472.753,49

0,19

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % )

2021

2022

2023

2024

2025

2026

10,06

5,79

4,50

4,50

4,50

4,50

 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III )

Valores em R$1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio / Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

22.675.882,45

100,00

22.800.349,72

100,00

16.719.595,63

100,00

TOTAL

22.675.882,45

100,00

22.800.349,72

100,00

16.719.595,63

100,00

 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2024

AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III )

Valores em R$1,00

RECEITAS REALIZADAS

2022 ( a )

2021 ( b )

2020 ( c )

RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

59.959,03

15.271,89

1.156.296,13

Alienação de bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de bens Imóveis

59.959,03

15.271,89

1.156.296,13

DESPESAS EXECUTADAS

2022 ( d )

2021 ( e )

2020 ( f )

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0,00

18.481,76

535.905,00

Despesas de Capital

0,00

18.481,76

535.905,00

Investimentos

0,00

18.481,76

535.905,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização/Refinanciamento da Dívida

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes do Regime de Previdência

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2022 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh )

2021 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi )

2020 ( i ) = ( Ic – IIf )

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III )

619.908,30

623.118,17

2.727,04

VALOR ( IV ) = ( I - II + III )

679.867,33

619.908,30

623.118,17

 

RELATÓRIO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE R ECEITA

2024

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, §2°, Inciso V)

Valores em R$1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2024

2025

2026

Imposto Prop Pred Territ. Urbana - IPTU Principal

Concessão de Isenção em Caráter não geral

Concessão de Isenção em Caráter não geral

10.000,00

10.000,00

10.000,00

Nos termos do inciso I, do artigo 14 da Lei de responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/00), a renúncia foi considerada na estimativa da receita, mantendo-se o equilíbrio financeiro.

Imp. Transm Inter Vivos B.Imoveis-ITBI DA-Mult/Jur

Anistia

Multas Juros Div Ativa Imp Prop Territ Urbana-IPTU

20.000,00

20.000,00

20.000,00

Nos termos do inciso I, do artigo 14 da Lei de responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/00), a renúncia foi considerada na estimativa da receita, mantendo-se o equilíbrio financeiro.

Imp. s/ Serv. Qualquer Natureza-ISS D.At-Mult/Jur

Anistia

Multas Juros Div Ativa Imp sobre Servicos - ISS

10.000,00

10.000,00

10.000,00

Nos termos do inciso I, do artigo 14 da Lei de responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/00), a renúncia foi considerada na estimativa da receita, mantendo-se o equilíbrio financeiro.

Total

40.000,00

40.000,00

40.000,00

 

 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V)

Valores em R$1,00

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL SAO TOMAS DE AQUINO

EVENTOS

Valor Previsto para 2024

SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )

0,00

MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )

0,00

SALDO UTILIZADO ( IV )

0,00

MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV )

0,00

Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOMAS DE AQUINO

EVENTOS

Valor Previsto para 2024

SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I )

0,00

MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II )

0,00

SALDO UTILIZADO ( IV )

0,00

MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV )

0,00

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMON S TRA TIVO 9 - RISCOS FISCAIS E PROVI D ÊNCIAS

2024

ARF (LRF, art. 4°, § 3°)

R$1,00

CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOMAS DE AQUINO

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

0,00

 

0,00

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assuncao de Passivos

0,00

 

0,00

Assistencias Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

SUB-TOTAL

0,00

 

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustracao de Arrecadacao

0,00

 

0,00

Restituicao de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepancia de Projecoes

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

SUB-TOTAL

0,00

 

0,00

TOTAL

0,00

 

0,00

PREFEITURA MUNICIPAL SAO TOMAS DE AQUINO

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

70.000,00

Proceder a limitação das despesas, com vistas ao equilíbrio financeiro.

70.000,00

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assuncao de Passivos

0,00

 

0,00

Assistencias Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

150.000,00

Proceder a limitação das despesas, com vistas ao equilíbrio financeiro.

150.000,00

SUB-TOTAL

220.000,00

 

220.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustracao de Arrecadacao

850.000,00

Proceder a limitação das despesas, com vistas ao equilíbrio financeiro.

850.000,00

Restituicao de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepancia de Projecoes

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

SUB-TOTAL

850.000,00

 

850.000,00

TOTAL

1.070.000,00

 

1.070.000,00

 

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL SAO TOMAS DE AQUINO

PROGRAMA: 0000 ENCARGOS ESPECIAIS

OBJETIVO: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

0.001

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

%

100,00

DESPESAS MANTIDA

0.005

AMORTIZACAO DE PARCELAMENTOS E ENCARGOS DA DIVIDA

%

100,00

DIVIDA PUBLICA MANTIDA

0.006

ATENDIMENTO A PRECATORIOS JUDICIAIS

%

100,00

PRECATORIOS ATENDIDOS

0.038

MANUTENCAO DE SUBVENCOES ECONOMICAS

%

100,00

SUBVENCOES ECONOMICAS MANTIDAS

0.045

CONTRIBUICAO A ASS DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FE

%

100,00

CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO CAMINHO DA

PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO: PROMOCAO DE ACOES NO SENTIDO DE GARANTIR A QUALIFICACAO DOS SERVIDORES E A CONSEQUENTE MELHORIA DA PRESTACAO DO SERVICO PUBLICO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

0.002

MANUTENCAO DE CONVENIOS COM POLICIA MILITAR

%

100,00

CONVENIO MANTIDO

0.021

MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA CIVIL

POR CENTO

100,00

CONVENIO MANTIDO

0.042

CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS

POR CENTO

100,00

CONTRIBUICAO MANTIDA

0.048

MANUTENCAO DO CONTRATO DE RATEIO AO CONSORCIO AMEG

%

100,00

CONSORCIO MANTIDO

0.049

SUBVENCAO CONSEP

(%)

100,00

SUBVENCAO MANTIDA

0.050

CONTRIBUICAO CONSEP

POR CENTO

100,00

CONTRIBUICAO MANTIDA

1.001

AQUISICAO DE AREAS E TERRENOS P/A ADMINISTRACAO

%

100,00

IMOVEIS ADQUIRIDOS

1.002

CONSTR. AMPL. E REFORMA DE PREDIOS ADMINISTRATIVOS

%

100,00

PREDIOS AMPLIADOS

2.001

MANUTENCAO DOS SUBSIDIOS DE AGENTES POLITICOS

%

100,00

SUBSIDIOS MANTIDOS

2.002

MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA MUNIC. GOVERNO

%

100,00

GABINETE MANTIDO

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

2.004

HOMENAGENS, RECEPCOES E FESTIVIDADES

%

100,00

HOMENAGENS PRESTADAS

2.005

MANUTENCAO DESP.C/DIVULGACAO OFICIAL E PUBLICIDADE

%

100,00

PUBLICIDADE MANTIDA

2.006

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO

%

100,00

CONTROLE INTERNO MANTIDO

2.008

MANUTENCAO DA DIVISAO DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA

%

100,00

PLANEJAMENTO MANTIDO

2.010

MANUTENCAO DA DIVISAO DE PESSOAL

%

100,00

DIVISAO DE PESSOAL MANTIDA

2.012

CONTRIBUICOES PARA O PASEP

%

100,00

CONTRIBUICOES MANTIDAS

2.013

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRACAO

%

100,00

SERVICOS MANTIDOS

2.020

MANUTENCAO SERVICO RETRANSMISSAO SINAIS DE TV

%

100,00

SINAIS DE TV MANTIDO

2.021

MANUTENCAO DA DIVISAO DE CONTABILIDADE

%

100,00

CONTABILIDADE MANTIDA

2.023

MANUTENCAO DA DIVISAO DE TESOURARIA

%

100,00

TESOURARIA MANTIDA

2.063

MANUTENCAO DA DIVISAO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

%

100,00

DIVISAO MANTIDA

2.112

INCENTIVO A INDUSTRIA NO MUNICIPIO

POR CENTO

100,00

INCENTIVOS CONCEDIDOS

2.113

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TELECENTRO

POR CENTO

100,00

TELECENTRO MANTIDO

2.125

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA

%

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

2.126

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE COMPRAS E LICITACOES

%

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

2.135

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

%

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

2.169

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DE EDUCACAO

%

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

PROGRAMA: 0413 CONTROLE DE TRIBUTACAO E ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

OBJETIVO: CONTROLAR E MELHORAR AS FINANCAS MUNICIPAIS

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

2.025

MANUTENCAO DA DIVISAO DE CADASTRO E TRIBUTOS.

%

100,00

DIVISAO DE CADASTRO E TRIBUTOS MANTIDO

 

PROGRAMA: 0801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

OBJETIVO: PROMOVER MELHORES CONDICOES DE SOBREVIVENCIA HUMANA.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

0.012

SUBVENCAO AO CENTRO ESPIRITA TOMAS DE AQUINO

%

100,00

GRUPO ESPIRITA MANTIDO

0.013

SUBVENCAO A ASSOCIACAO UNIDOS VENCEREMOS

%

100,00

ASSOCIACAO MANTIDA

0.014

CONCESSAO DE SUBVENCAO A APAE

%

100,00

ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL

0.028

SUBVENCAO SOCIAL A ENTIDADE DE EQUOTERAPIA

POR CENTO

100,00

SUBVENCAO MANTIDA

0.044

SUBVENCAO A ASSOCIACAO AMIGOS DA CRIANCA

POR CENTO

100,00

SUBVENCAO CONCEDIDA

0.052

CONTRIBUICAO ASSOCIACAO AMIGOS DA CRIANCA

POR CENTO

100,00

CONTRIBUICAO MANTIDA

2.102

DISTRIBUICAO DE CESTAS BASICAS A POPULACAO CARENTE

%

100,00

POPULACAO CARENTE ASSISTIDA

2.120

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO IGD

POR CENTO

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

2.121

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS

POR CENTO

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

2.124

MANUTENCAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

POR CENTO

100,00

BENEFICIOS MANTIDOS

2.130

MANUTENCAO ATIVIDADES SEC. MUNIC. ASSIST. SOCIAL

POR CENTO

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

2.132

MANUTENCAO DO CONTROLE SOCIAL

POR CENTO

100,00

CONTROLE SOCIAL MANTIDO

2.146

MANUT. EMENDA PARL. CUSTEIO ASSISTENCIA SOCIAL

%

100,00

CUSTEIO DA ASSISTENCIA SOCIAL MANTIDO

PROGRAMA: 0805 ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA E ADOLESCENTE

OBJETIVO: PRESTAR ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

0.019

SUBVENCAO AO LAR PEDACINHO DO CEU

POR CENTO

100,00

LAR SUBVENCIONADO

0.029

CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO UNIDOS VENCEREMOS

POR CENTO

100,00

CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO MANTIDA

0.030

CONTRIBUICAO AO CENTRO ESPIRITA TOMAS DE AQUINO

POR CENTO

100,00

CONTRIBUICAO MANTIDA

2.098

MANUT.DAS ATIV.DO FUNDO ASSIST.CRIANCA/ADOLESCENTE

%

100,00

FUNDO MANTIDO

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

2.131

MANUTENCAO DO CONSELHO MUNIC. DA CRIANCA E ADOLESC

POR CENTO

100,00

CONSELHO MANTIDO

2.147

MANUTENCAO DO FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA

%

100,00

FUNDO MANTIDO

2.149

MANUTENCAO DO PROGRAMA CRIANCA FELIZ

%

0,00

CONSOLIDAR O PROGRAMA CRIANCA FELIZ

PROGRAMA: 0808 ASSISTENCIA SOCIAL AO IDOSO

OBJETIVO: PRESTAR ASSISTENCIA AO IDOSO

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

0.010

SUBVENCAO AO ASILO SAO VICENTE DE PAULO

%

100,00

ASILO MANTIDO

0.011

SUBVENCAO AO GRUPO DA 3A. IDADE

%

100,00

GRUPO DA 3A. IDADE MANTIDO

0.053

SUBVENCAO AO LAR SAO VICENTE DE PAULO

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADA

PROGRAMA: 0812 APOIO AS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL COMUNITARIA

OBJETIVO: PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL COMUNITARIA

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

1.025

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

%

100,00

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

2.103

MANUTENCAO DA ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

%

100,00

ASSISTENCIA SOCIAL MANTIDA

PROGRAMA: 1003 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE

OBJETIVO: PRESTAR ASSISTENCIA DE SAUDE . COMUNIDADE.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

0.024

SUBVENCAO AO HOSPITAL DO CANCER DE PASSOS

POR CENTO

100,00

CONTRIBUICAO MANTIDA

0.025

SUBVENCAO AO HOSPITAL DO CANCER DE BARRETOS

POR CENTO

100,00

CONTRIBUICAO MANTIDA

0.027

CONTRIBUICAO AO CONSORCIO SAUDE - CISSUL

POR CENTO

100,00

CONTRIBUICAO REALIZADA

0.043

MANUTENCAO DO TERMO DE COOPERACAO URGENCIA E EMERG

POR CENTO

100,00

TERMO DE COOPERACAO MANTIDO

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

0.056

SUBVENCAO SOCIAL AO GAPOP

POR CENTO

100,00

SUBVENCAO MANTIDA

1.038

INVESTIMENTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

POR CENTO

100,00

PREDIOS CONSTRUIDOS, EQUIPADOS E OU REFORMADOS

1.039

INVESTIMENTOS - ATENCAO BASICA

POR CENTO

100,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ADQUIRIDOS

1.042

INVESTIMENTOS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

%

100,00

UNIDADES DE SAUDE REFORMADAS E EQUIPADAS

1.047

AQUISICAO DE VEICULO SANITARIO ELETIVO(RESOL EST)

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.076

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

%

100,00

SECRETARIA MANTIDA

2.077

CONTRIBUICOES PARA FORMACAO DO PASEP - SAUDE

%

100,00

CONTRITUICAO MANTIDA

2.078

MANUTENCAO DO CONTROLE SOCIAL

%

100,00

SAUDE MANTIDA

2.080

MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA

%

100,00

PREVENCAO MANTIDA

2.081

MANUTENCAO DO COFINANC. DA ATENCAO PRIMARIA SAUDE

%

100,00

PREVENCAO MANTIDA

2.089

CONTRIBUICAO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

%

100,00

CONTRIBUICAO MANTIDA

2.091

ATENDIMENTO A POPULACAO - AUX.PASSAGENS-TFD

%

100,00

AUXILIO MANTIDO

2.093

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA

%

100,00

SAUDE MANTIDA

2.094

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIC

%

100,00

SAUDE MANTIDA

2.133

MANUTENCAO DE JUDICIALIZACAO DA SAUDE

POR CENTO

100,00

JUDICIALIZACAO DA SAUDE MANTIDA

2.134

MANUTENCAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES

POR CENTO

100,00

SUPLEMENTOS ALIMENTARES MANTIDOS

2.138

ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID19

POR CENTO

100,00

EMERGENCIA COVID19 SUPERADA

2.148

MANUTENCAO ATIV DA SAUDE AT.BASICA-RESOLU ESTADO

%

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

2.151

MANUTENCAO SAUDE RESOLUCAO 7799 E 7841/21

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADA

2.152

MANUTENCAO DA SAUDE EM REDE-RESOLUCAO ESTADO

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.153

MANUT VIGILANCIA CONDICoES CRONICAS-SIFILIS RES ES

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.154

MANUT. VIGILANCIA SAUDE TRABALHADOR-VISAT (RES ES)

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.155

MANUT VIGILANCIA VIOLENCIAS E ACIDENTES TRANSITO

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.156

MANUT SAUDE APOIO MULTIPROFISSIONAL(RESOLU ESTADO)

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

2.157

MANUT.APOIO,FORTALECIMENTO PROTESES DENTARIAS

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.158

MANUTENCAO VIGIMINAS - RESOLUCAO 7734

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.159

MANUTENCAO VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA-IMUNIZACAO

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.161

MANUT. VIGILANCIA AS EMERG. EM SAUDE PUBLICA (RES

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.162

MANUT. ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA SAUDE (RESO

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.163

MANUT.SAUDE ENFRENTAMENTO A ARBOVIROSES(RESOL EST)

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.164

MANUTENCAO FARMACIA RESOLUCAO 7824

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.165

MANUT SAUDE CUIDADO A PESSOA COM DEFICIENCIA(RES E

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.166

MANUT SAUDE PDCAF ASSIS FARMACEUTICA(RESOL ESTADO)

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.167

ESTR.ATENCAO PRIMARIA-RESOLU 7553-EMENDA INDIVIDUA

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.168

EXECUCAO DE EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO-AT.PRIMA

(%)

100,00

EMENDAS MANTIDAS

2.170

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES GESTAO EM SAUDE

(%)

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

2.171

MANUTENCAO ATIV DA SAUDE MAC - RESOLU ESTADO

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.172

MANUTECAO ATIV DA SAUDE VIG.SANITARIA-RESOLU ESTAD

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

2.173

MANUTENCAO ATIV DA SAUDE VIG.EPIDEMIOLOGICA-RESOLU

%

0,00

OBJETO DA RESOLUCAO EXECUTADO

PROGRAMA: 1004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA

OBJETIVO: DAR ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA A POPULACAO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

0.054

MANUTENCAO DE SUBVENCAO A AMA

(%)

100,00

SUBVENCAO MANTIDA

1.043

INVESTIMENTOS - ASSISTENCIA FARMACEUTICA

POR CENTO

100,00

FARMACIA AMPLIADA E EQUIPADA

2.083

MANUTENCAO SERVICOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

%

100,00

SAUDE MANTIDA

2.084

MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA

%

100,00

ASSISTENCIA FARMACEUTICA MANTIDA

 

PROGRAMA: 1201 PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR

OBJETIVO: PROPICIAR MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE AOS ALUNOSDA REDE PUBLICA MUNICIPAL.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

2.042

MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR

%

100,00

ALIMENTACAO ESCOLAR MANTIDA

PROGRAMA: 1202 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL

OBJETIVO: MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

0.007

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO ENSINO

%

100,00

DESPESAS MANTIDAS

1.003

CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR PREDIOS ESCOLARES

%

100,00

INSTALACOES FISICAS ADEQUADAS

1.004

EQUIPAR A REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL

%

100,00

ENSINO EQUIPADO

1.007

CONST, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIOS ESCOLARES

%

100,00

PREDIOS CONSTRUIDOS

1.008

AQUISICAO DE EQUIP.E MAT.PERMANENTE EM CONVENIOS

%

100,00

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS

2.031

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

%

100,00

ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDO

2.036

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

%

100,00

ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDO

2.044

MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

%

100,00

PDDE MANTIDO

2.045

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - QESE

%

100,00

ENSINO MANTIDO

2.115

CONTRIBUICOES PARA O PASEP - ENSINO

POR CENTO

100,00

CONTRIBUICAO MANTIDA

2.118

CONC.BOLSA PARCIAL ESTUDO A PROFIS.DO MAGISTERIO

(%)

100,00

OTIMO

PROGRAMA: 1205 UNIVERSALIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL

OBJETIVO: CONSTRUCAO DE CRECHE MUNICIPAL

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

1.031

CONSTR. AMPL E REFORMAS DE CRECHE MUNICIPAL

%

100,00

CRECHE CONSTRUIDA

2.027

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL.

%

100,00

CRECHE MANTIDA

2.029

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCACAO PRE-ESCOLAR

%

100,00

ENSINO PRE-ESCOLAR MANTIDO

2.108

MANUTENCAO ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL - FUNDEB

%

100,00

CRECHE MANTIDA

2.109

MANUTENCAO ATIVIDADES ENSINO PRE-ESCOLAR - FUNDEB

%

100,00

PRE-ESCOLAR MANTIDO

PROGRAMA: 1208 ATENDIMENTO AO ENSINO SUPERIOR

OBJETIVO: CONCESSAO DE SUBVENCAO E BOLSAS DE ESTUDO

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

0.040

CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR

POR CENTO

100,00

BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS

PROGRAMA: 1211 TRANSPORTE ESCOLAR

OBJETIVO: PROPICIAR O TRANSPORTE DE ALUNOS AOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

1.005

AQUISICAO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

%

100,00

TRANSPORTE ESCOLAR EQUIPADO

2.033

MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

%

100,00

TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO

2.038

MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR-FUNDEB

%

100,00

TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO

2.047

MANUTENCAO DO TRANSP.ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR

%

100,00

TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO

PROGRAMA: 1301 PROMOCAO,PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

OBJETIVO: PROMOVER E PATROCINAR EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

0.022

SUBVENCAO A ASSOC. CONGADEIROS E MOCAMBIQUEIROS

POR CENTO

100,00

SUBVENCAO MANTIDA

0.023

SUBVENCAO A RADIO COMUNITARIA

POR CENTO

100,00

SUBVENCAO MANTIDA

0.046

CONTRIBUICAO A RADIO COMUNITARIA

POR CENTO

100,00

CONTRIBUICAO CONCEDIDA

1.046

REFORMAR, RESTAURAR E/OU EQUIP PREDIOS PATRIM HIST

%

100,00

PREDIOS RESTAURADOS E EQUIPADOS

2.049

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

%

100,00

EVENTOS MANTIDOS

2.050

PATROCINIO DE EVENTOS CULTURAIS

%

100,00

EVENTOS MANTIDOS

2.123

MANUTENCAO DAS FESTIVIDADES DE CONGADAS

POR CENTO

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

2.129

MANUTENCAO FUNDO MUNIC. PRESERVACAO PATRIM. CULTUR

(%)

100,00

FUNDO MUNICIPAL MANTIDO

PROGRAMA: 1501 PLANEJAMENTO URBANO

OBJETIVO: MELHORAR E MANTER O SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

1.015

EXTENSAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA

%

100,00

ILUMINACAO PUBLICA EXTENDIDA

1.026

CONSTRUCAO DE PASSEIOS PUBLICOS EM VIAS URBANAS

POR CENTO

100,00

PASSEIOS CONSTRUIDOS

1.036

AQUISICAO DE PATRULHA AGRICOLA

%

100,00

BENS ADQUIRIDOS

1.044

CONSTRUCAO DE PARQUE DE EXPOSICOES

%

25,00

PARQUE DE EXPOSICOES CONSTRUIDO

1.050

EFICIENCIA ENERGETICA DO MUNICIPIO

%

0,00

OBJETO DA LEI EXECUTADO

2.065

MANUTENCAO DE ILUMINACAO PUBLICA

%

100,00

ILUMINACAO PUBLICA MANTIDA

PROGRAMA: 1502 LIMPEZA URBANA

OBJETIVO: MANTER OS SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA E COLETA DELIXO DOMICILIAR

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

1.033

AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR USINA RECICLAGEM

%

100,00

USINA CONSTRUIDA

2.137

MANUTENCAO DE SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA

%

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

PROGRAMA: 1503 SERVICOS FUNERARIOS

OBJETIVO: MANTER E AMPLIAR O CEMITERIO MUNICIPAL

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

1.016

AMPLIACAO DO CEMITERIO MUNICIPAL

%

100,00

CEMITERIO AMPLIADO

1.028

CONSTR., REFORMA OU AMPLIACAO DO VELORIO MUNICIPAL

POR CENTO

100,00

VELORIO CONSTRUIDO, REFORMADO OU AMPLIADO

2.068

MANUTENCAO DO CEMITERIO E VELORIO MUNICIPAL

%

100,00

SERVICO MANTIDO

PROGRAMA: 1504 PARQUES E JARDINS

OBJETIVO: CONSTRUIR E MELHORAR PRACAS E JARDINS

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

1.014

REVITALIZACAO E CONSTRUCAO DE PRACAS E JARDINS

%

100,00

PRACAS CONSTRUIDAS

2.070

MANUTENCAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS

%

100,00

PRACAS MANTIDAS

PROGRAMA: 1603 HABITACAO URBANA

OBJETIVO: CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

1.018

REFORMA DE CASAS DE PESSOAS CARENTES DO MUNICIPIO

%

100,00

CASAS REFORMADAS

PROGRAMA: 1701 SISTEMAS DE AGUA E ESGOTO

OBJETIVO: CONSTRUIR, AMPLIAR E MANTER OS SERVICOS DE REDE DEESGOTO SANITARIO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

1.019

10CONSTRUCAO E AMPLIACAO DA REDE DE AGUA E ESGOTO

%

100,00

SANEAMENTO MELHORADO

1.040

CONSTRUCAO DE REDE DE ESGOTO NO MUNICIPIO

%

25,00

REDE DE ESGOTO CONSTRUIDA

2.072

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ESGOTO SANITARIO

%

100,00

SERVICO MANTIDO

PROGRAMA: 1702 SANEAMENTO GERAL

OBJETIVO: CANALIZAR CORREGOS URBANOS

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

1.020

CANALIZACAO DE CORREGOS

%

100,00

CORREGOS CANALIZADOS

1.027

CONSTRUCAO DE INTERCEPTOR DE ESGOTO

POR CENTO

100,00

INTERCEPTOR DE ESGOTO CONSTRUIDO

PROGRAMA: 1801 MEIO AMBIENTE

OBJETIVO: PRESERVACAO AMBIENTAL E PROMOCAO DE ACOES VOLTADASA RECUPERACAO DO MEIO AMBIENTE NO MEIO URBANO E R URAL DO MUNICIPIO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

0.039

C. C. INT. P P DESENV SUSTENTAVEL DA R DE S S D P

%

100,00

CONTRIBUICAO MANTIDADA

2.127

MANUTENCAO ATIVIDADES DA SECRETARIA MEIO AMBIENTE

%

100,00

ATIVIDADES MANTIDAS

2.128

MANUTENCAO ATIVIDADES DA USINA DE RECICLAGEM LIXO

POR CENTO

100,00

USINA MANTIDA

PROGRAMA: 2003 PROMOCAO E EXTENSAO RURAL

OBJETIVO: MANTER ASSISTENCIA TECNICA AO PRODUTOR RURAL

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

0.004

MANUTENCAO DE CONTRIBUICOES A EMATER

%

100,00

CONTRIBUICAO MANTIDA

0.041

CONSORCIO PUBLICO PARA DESENVOL. DO CAFE - CONCAFE

%

100,00

CONTRIBUICAO AO CONSORCIO.

2.119

MANUTENCAO DO BANCO DE SEMEN

POR CENTO

100,00

BANCO DE SEMEN MANTIDO

PROGRAMA: 2005 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL

OBJETIVO: MANTER O VIVEIRO DE MUDAS

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

1.024

AQUISICAO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

%

100,00

IMPLEMENTOS AGRICOLAS ADQUIRIDOS

1.035

AQUISICAO DE MAQUINAS E VEICULOS - PROVIAS

POR CENTO

100,00

MAQUINAS E VEICULOS ADQUIRIDOS.

2.018

MANUTENCAO DO VIVEIRO DE MUDAS

%

100,00

MUDAS FORMADAS

PROGRAMA: 2301 FUNDO DO TURISMO - FUNTUR

OBJETIVO: PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

0.055

MANUTENCAO DE CONVENIO MONTANHAS CAFEEIRAS

%

100,00

CONVENIO MANTIDO

PROGRAMA: 2602 INFRA-ESTRUTURA URBANA

OBJETIVO: CONSTRUIR TERMINAL RODOVIARIO, MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE SAO TOMAS DE AQUINO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

1.012

CONSTRUIR, REFORMAR E EQUIPAR TERMINAL RODOVIARIO

%

100,00

RODOVIARIA CONSTRUIDA E EQUIPADA

1.045

IMPLANTACAO SISTEMA DE MONITORAMENTO COM CAMERAS

%

100,00

SISTEMA DE MONITORAMENTO COM CAMERAS IMPLANTADO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

2.059

MANUTENCAO DA RODOVIARIA MUNICIPAL

%

100,00

RODOVIARIA MUNICIPAL MANTIDA

PROGRAMA: 2606 CONSERVACAO DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS

OBJETIVO: PROPORCIONAR CONDICOES DE TRAFICO RODOVIARIO

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

1.013

MELHORAR E EQUIPAR O SISTEMA RODOVIARIO MUNICIPAL

%

100,00

RODOVIAS MELHORADAS E EQUIPADAS

2.061

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESTRADAS E TRANSPORTES

%

100,00

ESTRADAS MANTIDAS

PROGRAMA: 2702 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL

OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE INCENTIVO AO ESPORTE NO AMBITOMUNICIPAL.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

0.047

SUBVENCAO A ENTIDADE TRES DE OUTUBRO

%

100,00

SUBVENCAO REPASSADA

0.051

CONTRIBUICAO ENTIDADE TRES DE OUTUBRO

POR CENTO

100,00

CONTRIBUICAO MANTIDA

1.009

CONST., AMPL. E REFORMA PREDIOS P/ ESPORTE E LAZER

%

100,00

PREDIOS REFORMADOS

1.010

AQUIS.DE EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE P/DESPORTO

%

100,00

DESPORTO EQUIPADO

1.023

CONSTRUCAO DE PISTA DE COOPER NO MUNICIPIO

POR CENTO

25,00

PISTA CONSTRUIDA

2.053

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

%

100,00

ESPORTE MANTIDO

2.136

PATROCINIO EVENTOS ESPORTIVOS

POR CENTO

100,00

EVENTOS ESPORTIVOS PATROCINADOS

PROGRAMA: 9999 RESERVAS

OBJETIVO: ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES,OUTROS RISCOSE EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS E DEMAIS CREDITOS A DICIONAIS.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META

RESULTADO ESPERADO

9.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

%

100,00

RISCOS ATENDIDOS

Índice Geral

Relatório

Página

Texto da Lei da LDO

3

Anexo - Demonstrativo das Metas Anuais

14

Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

15

Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

16

Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido

17

Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

18

Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

19

Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

20

Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

22

Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração

25


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:252FA2F2