ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
“DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA SERVIDORA SIMONE GOMES MARTINS”

O Prefeito Municipal de Araponga, Estado de Minas Gerais, Luiz Henrique Teixeira Macedo, no uso das atribuições legais previstas no art. 87, inciso VI da Lei Orgânica Municipal nº 001 de 28/12/2011;

 

R E S O L V E

 

Art. 1° - Concede o benefício de “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA” com Proventos Integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à servidora SIMONE GOMES MARTINS, portadora do RG nº MG-5.020-293 e CPF nº 805.444.796-53, Matrícula nº 029, titular do cargo efetivo de “Auxiliar Administrativo“, desde de 22/09/1999, sob o regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 61 da Lei Municipal nº 834/2011, e art. 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

 

Art. 2° - Os proventos do benefício concedido no art. 1º, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e art. 61, Parágrafo único, da Lei Municipal nº 834/2011.

 

Art. 3° - O Pagamento do benefício que trata este ato, correrá por conta do Fundo de Previdência Municipal de Araponga – FPMA.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 3.198/2021, este ato entra em vigor na data de sua publicação, com data de início do benefício em 09/12/2021.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Araponga, 11 de abril de 2024.


LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA MACEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:2543CBDC