ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 533/2026
DECRETO Nº 533/2026
Institui o Núcleo Gestor responsável pelo acompanhamento da elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Rodeiro, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODEIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição da República;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), especialmente quanto à gestão democrática da cidade e à participação da população nos processos de planejamento urbano;
CONSIDERANDO o Acordo de Parceria nº 116/2026, celebrado entre o Município de Rodeiro e a Universidade Federal de Viçosa – UFV, com interveniência da Fundação FACEV, cujo objeto compreende a elaboração do Plano Diretor Participativo do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla participação da sociedade civil e dos órgãos públicos na elaboração do Plano Diretor, mediante processo transparente, democrático e participativo,
Decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo do Município de Rodeiro, órgão de natureza consultiva, participativa e de acompanhamento, responsável por auxiliar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades relacionadas à elaboração do Plano Diretor Participativo do Município.
Art. 2º O Núcleo Gestor atuará durante todas as etapas de elaboração do Plano Diretor, observando os princípios da gestão democrática da cidade, da transparência, da publicidade, da participação popular e da cooperação entre Poder Público e sociedade civil.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Núcleo Gestor:
I – acompanhar todas as etapas de elaboração do Plano Diretor;
II – contribuir para a mobilização da sociedade e incentivar a ampla participação popular;
III – acompanhar os estudos técnicos desenvolvidos pela equipe responsável;
IV – colaborar na construção da leitura técnica e da leitura comunitária do território municipal;
V – acompanhar a elaboração do diagnóstico, prognóstico e das propostas do Plano Diretor;
VI – participar das oficinas comunitárias, reuniões técnicas, reuniões temáticas, audiências públicas e demais eventos previstos no Plano de Trabalho;
VII – divulgar junto aos segmentos que representam as informações relativas ao processo de elaboração do Plano Diretor;
VIII – propor mecanismos destinados ao fortalecimento da participação popular;
IX – acompanhar o cumprimento do cronograma de execução dos trabalhos;
X – exercer outras atribuições relacionadas ao processo participativo de elaboração do Plano Diretor.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Núcleo Gestor será composto de forma paritária, observando-se:
I – 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal;
II – 50% (cinquenta por cento) de representantes da Sociedade Civil Organizada.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente.
§ 2º Os membros exercerão suas funções sem qualquer remuneração, sendo sua atuação considerada serviço público relevante.
Art. 5º A representação do Poder Público será composta por servidores indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;
II – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
III – Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VI – Departamento de Meio Ambiente e Defesa Civil;
VII – Departamento de Receita Cadastro e Fiscalização;
VIII – Departamento de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo.
§1º Os órgãos relacionados neste artigo indicarão um representante titular e um suplente.
§2º A Câmara Municipal de Rodeiro será convidada a indicar 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, para acompanhar os trabalhos do Núcleo Gestor, com direito à participação nas reuniões, oficinas e audiências públicas, assegurado o acesso às informações e documentos produzidos, sem que sua representação seja computada para fins da composição paritária prevista neste Decreto.
Art. 6º A representação da Sociedade Civil será composta por representantes dos diversos segmentos sociais existentes no Município, observada a diversidade e a pluralidade de participação, compreendendo, entre outros:
I – associações comunitárias;
II – entidades empresariais;
III – entidades representativas de trabalhadores;
IV – organizações da sociedade civil;
V – entidades profissionais, acadêmicas ou de pesquisa;
VI – entidades religiosas;
VII – conselhos municipais;
VIII – representantes da população em geral.
§ 1º A distribuição das vagas entre os segmentos será definida no Edital de Chamamento Público.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante Chamamento Público, assegurados os princípios da publicidade, transparência, isonomia e ampla participação.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Núcleo Gestor reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma estabelecido pela coordenação dos trabalhos e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou por meio eletrônico.
§ 2º As convocações serão realizadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, salvo situações devidamente justificadas.
Art. 8º As deliberações do Núcleo Gestor terão caráter consultivo e serão registradas em ata.
Art. 9º Os membros deverão participar das reuniões e eventos para os quais forem convocados, bem como disseminar as informações junto aos segmentos que representam.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO
Art. 10. A coordenação do Núcleo Gestor será exercida pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão com apoio técnico da Universidade Federal de Viçosa – UFV, por intermédio da FACEV, na forma do Acordo de Parceria nº 116/2026.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão:
I – convocar e coordenar as reuniões;
II – organizar os trabalhos administrativos;
III – prestar apoio técnico ao Núcleo Gestor;
IV – promover os atos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
V – publicar os atos relativos ao funcionamento do Núcleo.
CAPÍTULO VI
DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA
Art. 11. Fica instituída a Coordenação Executiva do processo de elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Rodeiro, responsável pelo gerenciamento administrativo, operacional e técnico dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Acordo de Parceria nº 116/2026, celebrado entre o Município de Rodeiro e a Universidade Federal de Viçosa – UFV.
Art. 12. A Coordenação Executiva será composta pelos seguintes membros:
I – Chefe de Gabinete;
II – Procurador-Geral do Município;
III – servidor designado para exercer a função de Secretário Executivo dos trabalhos.
§ 1º Os membros poderão ser substituídos mediante Portaria do Prefeito Municipal.
§ 2º A Coordenação Executiva poderá convidar servidores municipais, representantes da Universidade Federal de Viçosa – UFV e especialistas para participarem das reuniões, sempre que a matéria exigir conhecimento técnico específico, sem direito a voto nas deliberações do Núcleo Gestor.
Art. 13. Compete à Coordenação Executiva:
I – coordenar administrativamente a elaboração do Plano Diretor;
II – atuar como interlocutora entre o Município, a Universidade Federal de Viçosa – UFV, o Núcleo Gestor e a sociedade civil;
III – elaborar, em conjunto com a equipe técnica da UFV, o cronograma de execução dos trabalhos;
IV – convocar e secretariar as reuniões do Núcleo Gestor;
V – organizar oficinas, reuniões comunitárias, reuniões temáticas, audiências públicas e demais eventos participativos;
VI – providenciar a divulgação dos atos, estudos, relatórios e documentos produzidos durante o processo;
VII – promover a ampla publicidade das etapas de elaboração do Plano Diretor;
VIII – elaborar as atas das reuniões e manter atualizado o arquivo documental do processo;
IX – acompanhar o cumprimento do Plano de Trabalho e do cronograma físico-financeiro do Acordo de Parceria nº 116/2026;
X – exercer outras atribuições necessárias ao regular desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 14. A Coordenação Executiva prestará apoio técnico e administrativo permanente ao Núcleo Gestor, sem prejuízo da autonomia deliberativa deste nas matérias de sua competência.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 15. O processo participativo de elaboração do Plano Diretor compreenderá, entre outros instrumentos:
I – reuniões comunitárias;
II – reuniões temáticas;
III – oficinas participativas;
IV – audiências públicas;
V – consultas públicas;
VI– demais mecanismos de participação social definidos no Plano de Trabalho.
Parágrafo único. A Portaria de nomeação conterá a relação nominal dos membros titulares e suplentes do Núcleo Gestor, bem como a indicação do segmento representado por cada um.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A nomeação dos membros do Núcleo Gestor será formalizada por Portaria do Prefeito Municipal após:
I – a indicação dos representantes do Poder Público; e
II – a conclusão do Chamamento Público destinado à seleção dos representantes da Sociedade Civil.
Art. 17. O Núcleo Gestor permanecerá em funcionamento até a conclusão do processo de elaboração do Plano Diretor e o encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal, extinguindo-se automaticamente após o cumprimento dessa finalidade.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, observada a legislação aplicável.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 04 de agosto de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:25B46572