ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.101 DE 2023

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.088 de 2022, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.088 de 2022, no valor total de R$ 1.445.000,00 (hum milhão e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 10 01 27 812 0014 3.062-CONSTR.AMPL.REFORMA MANUTENÇAO GINAS/QUADRA

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449051 Obras e Instalações

200

 

965.000,00

449051 Obras e Instalações

100

 

100.000,00

449051 Obras e Instalações EMSPOR

264

 

80.000,00

TOTAL

1.145.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 10 01 27 812 0014 4.192 MANUT. ATIVIDADES DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 52 Equipamentos e Material Permanente

200

514

300.000,00

TOTAL

300.000,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, O Superávit Financeiro do Exercício Anterior a anulação de dotação orçamentária conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 10 01 27 812 0014 3.062-CONSTR.AMPL.REFORMA MANUTENÇAO GINAS/QUADRA

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449251 Obras e Instalações

100

500

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:25C6C3D6