ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.292/2026

LEI Nº 1.292/2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2026, conforme demonstrado abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

08 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

301 – Atenção Básica

Programa

0047 – Assistência Médica e Sanitária

Projeto/Atividade

3081 – Aquisição Veículos – Política de Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas – Resol. SES 11042/2026, Resol. SES nº 11064/2026 e Resol. SES nº 11269/2026

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905200

1621000

R$ 370.354,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

08 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

301 – Atenção Básica

Programa

0047 – Assistência Médica e Sanitária

Projeto/Atividade

3082 – Aquisição Equipamentos e Veículo – Emenda Parlamentar – Portaria GM/MS nº 10909/2026

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905200

1601000

R$ 200.000,00

 

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pelo Excesso de Arrecadação na fonte 1601000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) bem como mediante anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na fonte 1601000 (Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde) e no valor de R$ 370.354,00 (trezentos e setenta mil trezentos e cinquenta e quatro reais) na fonte 1621000 (Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS provenientes do Governo Estadual, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64 e conforme dotações abaixo relacionadas:

303 – 02.08.10.301.0047.2050.44905200 – Fonte 1601000 – R$ 20.000,00

343 – 02.08.10.301.0047.2103.44905200 – Fonte 1601000 – R$ 45.000,00

376 – 02.08.10.303.0063.2089.44905200 – Fonte 1601000 – R$ 5.000,00

303 – 02.08.10.301.0047.2050.44905200 – Fonte 1621000 – R$ 30.000,00

327 – 02.08.10.301.0047.2098.33903000 – Fonte 1621000 – R$ 2.000,00

329 – 02.08.10.301.0047.2098.33903900 – Fonte 1621000 – R$ 2.000,00

331 – 02.08.10.301.0047.2103.33903000 – Fonte 1621000 – R$ 50.000,00

333 – 02.08.10.301.0047.2103.33903900 – Fonte 1621000 – R$ 49.000,00

337 – 02.08.10.301.0047.2150.33903000 – Fonte 1621000 – R$ 30.000,00

340 – 02.08.10.301.0047.2150.33903900 – Fonte 1621000 – R$ 18.354,00

343 – 02.08.10.301.0047.3063.44905200 – Fonte 1621000 – R$ 40.000,00

353 – 02.08.10.302.0047.2131.33903900 – Fonte 1621000 – R$ 50.000,00

379 – 02.08.10.303.0063.3067.44905100 – Fonte 1621000 – R$ 99.000,00

 

§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 23 de julho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:25C8C18F