ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 30 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, o inciso XXXI, com a seguinte redação:
“Art. 30. (…)
(…)
XXXI – planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de habitação popular.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 22 de setembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:26F43FF5