ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.158 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.158 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesses particulares no âmbito da Administração Pública Municipal de Vieiras/MG e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Após decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício e cumprido o período de estágio probatório, o servidor efetivo poderá obter licença de 03 (três) anos, sem remuneração ou vencimentos, para tratar de interesses particulares.

 

§1º A licença poderá ser indeferida mediante despacho fundamentado do chefe do executivo, quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse público ou comprometer a continuidade dos serviços.

§2º A autoridade que fundamentar o indeferimento deverá determinar as providências necessárias para a substituição do servidor e notificar o servidor quanto ao prazo para a concessão da licença.

§3º Não sendo possível a substituição do servidor, a licença será indeferida.

§4º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença, mediante edição de Portaria autorizativa.

§5º Os servidores que se encontrarem em licença nos termos da lei nº 37/1956, terão 90 (noventa) dias para manifestação expressa pelos prazos e condições da presente lei, a contar de sua sanção.

 

Art. 2º - Não será concedida a licença prevista no art. 1º ao servidor nomeado, removido ou transferido antes da assunção do exercício.

 

Art. 3º - A licença de que trata o art. 1º poderá ser prorrogada por igual período uma única vez mediante justificativa do servidor.

 

Art. 4º - A autoridade que houver concedido a licença poderá determinar o retorno do servidor às funções, em decisão fundamentada, sempre que o exigir o interesse público.

 

Art. 5º - O servidor licenciado poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença, ou, vencendo qualquer dos prazos previstos nesta Lei, somente poderá requerer nova licença independente do cumprimento integral do período previsto nos artigos 1º e 3º, da presente Lei, após transcorridos 03 anos de efetivo exercício.

§1º - Ocorrendo a desistência prevista no caput, o servidor deverá protocolar requerimento administrativo, tendo o Município o prazo de 30 (trinta) dias para restituí-lo ao cargo.

§2º - O servidor temporário contratado para substituir o servidor licenciado terá o contrato rescindido caso ocorra a desistência prevista no caput.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Seção VII, artigos 164 a 168 da Lei Municipal nº 37/1956.

 

Vieiras/MG, 04 de dezembro de 2025.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal de Vieiras


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:27362886