ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.630, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal denominado Vila Nova no município de Indianópolis - MG, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o art. 34, da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017 e o art. 27, do Decreto Federal n.º 9.310, de 20 de junho de 2018, e

 

Considerando a necessidade de promover a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de forma mais célere e pacífica;

 

Considerando que a mediação e a conciliação são ferramentas eficazes para a resolução consensual de conflitos no âmbito da promoção de regularização fundiária;

 

Considerando a importância de garantir o direito social à moradia e a segurança jurídica ao núcleo urbano informal denominado Vila Nova;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criada a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Vila Nova, no Município de Indianópolis, órgão colegiado com caráter consultivo e propositivo, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 2º A CPRAC tem por finalidade:

I- atuar na prevenção, mediação e conciliação de conflitos decorrentes de processos REURB, no âmbito dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária do Núcleo Urbano Informal Vila Nova;

II- propor soluções consensuais para as controvérsias fundiárias, buscando evitar a judicialização;

III- contribuir para a efetivação da política municipal de regularização fundiária.

 

Art. 3º A CPRAC-REURB será composta pelos seguintes membros, indicados por ato do chefe do Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução:

I- Karen Gonçalves Fernandes, CPF n.º 108.150.976-70, Procuradora-Geral do Município;

II- Osvando José Rodrigues, CPF n.º 046.069.836-20, Auxiliar Operacional;

 

III- Adriana Maria de Sousa Borges, CPF n.º 758.356.496-49, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;

IV- Cláudio Batista de Oliveira, CPF n.º 866.268.176-04, Auxiliar Operacional;

V- Marcos Túlio da Silva, CPF n.º 114.153.156-98, Vereador do Município de Indianópolis.

§ 1º A CPRAC se reunirá para deliberar/mediar impugnações e conflitos relativos a regularização fundiária do núcleo Vila Nova, quando necessário.

 

§ 2º As reuniões serão públicas e as deliberações serão registradas em ata.

 

Art. 4º Compete à CPRAC:

I- analisar casos de conflitos fundiários no Núcleo Urbano Informal Vila Nova, encaminhados pela secretaria competente ou por demandas da sociedade civil;

II- promover audiências públicas e sessões de mediação e conciliação com as partes envolvidas;

III- elaborar pareceres e recomendações sobre os casos analisados, visando à solução pacífica dos conflitos;

IV- sugerir a adoção de medidas para o aprimoramento da legislação e dos procedimentos de regularização fundiária;

V- zelar pelo respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana durante os processos de regularização;

VI- buscar parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos para a efetividade de suas ações.

 

Art. 5º A CPRAC poderá contar com o auxílio de servidores de outras secretarias e órgãos, bem como de especialistas externos, quando a complexidade do caso demandar.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, quando e se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de setembro de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:27552FA9