ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Aos vinte e quatro dias do mês de março de 2025, no prédio da Prefeitura Municipal de Botumirim/MG, Gabinete do Prefeito Municipal, procedeu de acordo com a lei orgânica municipal, Estatuto dos Servidores Públicos de Botumirim, Lei 13.595/2018 que alterou a Lei 11.350/2006 a seguinte determinação:
Considerando a solicitação subscrita pela Sra. Secretária Municipal de Saúde, datada de 12/03/2025 que informa a ocorrência de permuta envolvendo agentes comunitários de saúde lotados nessa municipalidade;
Considerando a estranheza do comando permissivo lastreado na portaria n.: 201 de 06 de novembro de 2024, ocorrida no encerramento da gestão anterior;
Considerando o fato de um dos servidores beneficiados pela permuta ser irmã da ex-prefeita, sendo essa a mesma autoridade que assinou a portaria descrita no item anterior;
Considerando, a ausência de registro concatenado que tivesse instruído procedimento administrativo próprio, bem como a ausência da decisão formal de autoridade competente autorizando a permuta entre os servidores;
Considerando o conteúdo da legislação correlata, mormente, contida na Lei n.: 13.595/2018 que modificou a Lei n.: 11.350/2006 e regras do concurso público n.: 01/2016;
Considerando o princípio da legalidade, e por fim o princípio da autotutela que permite a essa administração rever/corrigir seus próprios atos.
RESOLVE:
Art. 1° - Determinar a instauração de processo administrativo para analisar a legalidade da permuta ocorrida entre os servidores Sra. Eunice Luzia Souza Lopes e o Sr. Ézio Teodolino, ambos agentes comunitários de saúde lotados nessa urbe municipal, ante a ausência de conteúdo legal e probatório que permitiria o ato, bem como a ausência do ato decisório emanado pela autoridade cometente autorizando a permuta entre os servidores, possivelmente, ferindo as normas do edital do concurso próprio da categoria n.: 01/2016, bem como a lei n.: 13.595/2018, art. 7°, § 4° e §5°, que alterou a lei n.: 11.350/2006, sendo esse o motivo do ensejo.
Art. 2° - Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do processo administrativo.
Parágrafo único. Fica dispensado a realização de sindicância prévia, tendo em vista o aproveitamento da documentação oriunda dos registros contidos nas pastas funcionais de ambos os servidores, que fará parte do conjunto de documentos constantes do procedimento.
Art. 3° - Naquilo que for pertinente e a critério da Comissão Processante, poderá ser utilizado como norma balizadora desse procedimento administrativo o rito contido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botumirim, inclusive a utilização do Código de Processo Civil como substrato legislativo para procedimentos que envolvam a instrução ou para preenchimento de ausências legislativas durante essa fase instrutória.
Art. 4° - São corolários do processo administrativo os princípios gerais da administração pública e do processo administrativo, especialmente os princípios do contraditório e ampla defesa, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
Art. 5° - Essa portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Determino a autuação do processo, juntada da portaria comprobatória da nomeação da comissão julgadora, numeração do processo e notificação dos interessados.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim/MG
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:27731A2C