ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.276, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 685.032,72 (Seiscentos e oitenta e cinco mil, trinta e dois reais e setenta e dois centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, com recurso do Repasse Extraordinário para Incremento Temporário a Ações Socioassistenciais em Virtude da Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus – COVID19, conforme Portaria 378, de 07 de maio de 2020.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

 

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Subfunção

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

Programa

0009

POUSO ALEGRE DO REEQUILÍBRIO SOCIAL

 

Projeto

1677

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- COMPLEMENTO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COVID19

 

Elemento de Despesa

3449052.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

89.923,02

Fonte de Recurso

129/5016

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FNAS-COVID19

 

Elemento de Despesa

2630

MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COMPLEMENTAÇÃO – COVID19

 

Fonte de Recurso

3339034.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE TERCEIRIZAÇÃO

158.773,32

 

129/5016

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FNAS-COVID19

 

Projeto

1678

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- COMPLEMENTO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – COVID19

 

Elemento de Despesa

3449052.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

23.300,46

Fonte de Recurso

129/5017

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-FNAS-COVID19

 

Elemento de Despesa

2631

MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – COMPLEMENTAÇÃO – COVID19

 

Fonte de Recurso

3339034.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE TERCEIRIZAÇÃO

413.035,92

TOTAL

685.032,72

 

129/5017

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL FNAS-COVID19

 

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS

 

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Subfunção

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

Programa

0009

POUSO ALEGRE DO REEQUILÍBRIO SOCIAL

 

Projeto

1524

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

Elemento de Despesa

3449052.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

27.000,00

Projeto

1525

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

Elemento de Despesa

3449052.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

9.725,00

Projeto

1672

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – COVID19

 

Elemento de Despesa

3449052.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

34.572,02

Atividade

2034

ACESSUAS TRABALHO – RECURSO VINCULADO

 

Elemento de Despesa

3319013.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

 

3319016.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

5.000,00

 

3319013.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.626,00

 

3319004.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

5.000,00

 

3319011.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

8.035,92

Atividade

2029

MANUTENÇÃO GERAL DA PROTEÇÃO BÁSICA – RECURSO VINCULADO

 

Elemento de Despesa

3339030.00

MATERIAL DE CONSUMO

158.773,32

 

3339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

20.000,00

Projeto

1672

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – COVID19

 

Elemento de Despesa

3449052.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

23.300,46

Atividade

2013

MANUTENÇÃO GERAL DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – REC. VINCULADO

 

Elemento De Despesa

3339030.00

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

Atividade

2627

AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID19

 

Elemento de Despesa

3339030.00

MATERIAL DE CONSUMO

110.000,00

 

3339034.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO

20.000,00

 

3339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

160.000,00 

 

3339030.00

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

 

3339034.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

25.000,00

TOTAL

685.032,72

 

129

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

 

 

Art. 3º. Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2020.

 

Art. 4º. As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e da Lei Orçamentária /2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1677 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- COMPLEMENTO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COVID19

Cód: 2630 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COMPLEMENTAÇÃO – COVID19

Cód: 1678 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COMPLEMENTAÇÃO – COVID19

Cód: 2631 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – COMPLEMENTAÇÃO – COVID19

[ X ] Projeto

[ x ] Nova

Início previsto: 18/08/2020

[ X ] Atividade

[ ] Em andamento

Término previsto: 31/12/2020

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

0,00

685.032,72

0,00

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 21 de agosto de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:278B974F