ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1081/2021

LEI MUNICIPAL No 1081/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 23.445,00 (VINTE E TRES MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Berilo, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$23.445,00 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), para cobertura de despesas conforme segue de acordo com disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº. 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigente:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

FICHA

VALOR

01.01.122.0001.2006

Manutenção das atividades da Câmara

 

3

3.000,00

01.01.122.0001.2006

Manutenção das atividades da Câmara

 

9

2.945,00

01.01.122.0001.2006

Manutenção das atividades da Câmara

 

16

17.500,00

TOTAL

23.445,00

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas do artigo 1º, fica anulado o mesmo valor da seguinte dotação:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

FICHA

VALOR

01.01.122.0001.2006

Manutenção das atividades da Câmara

 

2

2.000,00

01.01.122.0001.2006

Manutenção das atividades da Câmara

 

5

282,00

01.01.122.0001.2006

Manutenção das atividades da Câmara

 

7

133,00

01.01.122.0001.2006

Manutenção das atividades da Câmara

 

13

5.000,00

01.01.122.0001.2006

Manutenção das atividades da Câmara

 

15

2.000,00

01.01.271.0001.2007

Contribuição previdenciária p/ servidores e agentes políticos

 

17

11.500,00

01.01.122.0001.3001

Aquisição de equipamentos material permanente

 

18

2.530,00

TOTAL

23.445,00

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Berilo, 30 de dezembro de 2021.


ELANE ALVES LUIZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:27D637CE