ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.717, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais) para adequação de dotações orçamentárias da Superintendência de Lazer e Turismo.
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Órgão |
Unid |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
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02 |
004 |
0013 |
0392 |
0013 |
2012 |
3.33903900 |
1001001 |
593 |
1.800.000,00 |
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02 |
004 |
0013 |
0392 |
0013 |
2012 |
3.33903000 |
1001001 |
317 |
500.000,00 |
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Total |
2.300.000,00 |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação na receita nº 4111451140000000000-Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros, Vínculo/Fonte 1001001.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 05 de outubro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
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EYDER DE SOUZA LAMBERT |
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO |
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Chefe de Gabinete |
Secretário Municipal de Administração e Finanças |
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:280115DA