ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3419/2026

"Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 3.360/2025, e dá outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 04 10 302 0006 4.162 REGULAÇÃO EM SAÚDE

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

 

Ficha

 

Valor

339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

500

337

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.046 ATENÇÃO PRIMÁRIA FMS

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

 

Ficha

 

Valor

319004 Contratação por Tempo Determinado

500

271

125.000,00

TOTAL

125.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 07 12 573 0012 4.071 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO A DISTANCIA E SUPERIOR

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

 

Ficha

 

Valor

339018 Auxílio Financeiro a Estudantes

500

674

125.000,00

TOTAL

125.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 11 00 13 392 0002 4.119 MANUTENÇÃO FESTAS CIVICAS E EVENTOS MUNICIPAIS

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

 

Ficha

 

Valor

339039 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica(FUMTUR)

501

 

100.000,00

339039 Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica

500

739

300.000,00

TOTAL

400.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal n.º 4.320/64, o superávit Financeiro (FUMTUR) conforme ata anexa e a anulação das seguintes dotações:

 

Recurso

Anulação de Dotação

Classificação

Ficha

Valor

01 01 01 031 0024 1001 Aquisição de Veículo

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

 

01

 

200.000,00

01 01 01 031 0024 2001 Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo

3.3.90.30.00 Material de Consumo

 

 

04

 

 

25.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

06

100.000,00

01 01 01 031 0024 2002 Particip. - Congressos/Seminários/Cursos E Encontros

3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil

 

10

 

50.000,00

 

01 03 01 122 0001 2005 Manutenção das Atividades da Diretoria Geral

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

 

44

 

20.000,00

01 03 01 122 0001 2006 Manut. dos Prédios - Plenário/Sede Administrativa da Câmara Municipal

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.4.90.51.00

 

47

 

 

45.000,00

 

Obras e Instalações

 

50

 

50.000,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

51

50.000,00

01 03 01 122 0001 2009 Manutenção das Atividades da Assessoria Legislativa

3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil

 

76

 

30.000,00

01 03 01 122 0001 2010 Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras

3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil

 

 

85

 

 

50.000,00

 

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria

89

30.000,00

Total de Anulação

650.000,00

 

Art. 3.º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 de setembro de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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