ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N°2624

LEI Nº 2624 de 29 de novembro de 2018

 

Que dispõe sobre

 

“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE GUAXUPÉ - CONSEP CNPJ: 04.346.543/0001-16”

 

A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guaxupé (CONSEP) - CNPJ: 04.346.543/0001-16.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé,29 de novembro de 2018

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora Geral do Município


Publicado por:
Solange dos Santos Carvalho
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