ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 2.980 DE 2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – A Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º - O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para o cumprimento de uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais ou mais.
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“Art. 5º - ................................................................
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VI – afastamento do emprego para acompanhar pessoas da família; (NR)
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§ 1º - Para fins de apuração das ocorrências de que trata este artigo será levada em conta a efetividade do mês imediatamente anterior à concessão do vale.
§ 2º - Não se aplica a restrição de recebimento prevista no inciso IX deste artigo, se a ausência decorrer em razão de diagnóstico de neoplasia, para tratamento por hemodiálise ou infecção do vírus Sars-Cov-2 (Covid-19).”
Art. 2.º – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 2.343, de 20 de novembro de 2013:
I - inciso VII do art. 5º; II – inciso III do art. 6º;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 09 dias do mês de março de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:28583D5F