ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015 - PARTE II - VIII
Folha 10
Art. 9º Compete privativamente à autoridade sanitária mencionada no inciso II do art. 7º:
I - conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento;
II - instaurar e julgar processo administrativo, no âmbito de sua competência.
Parágrafo Único - Entende-se por alvará sanitário o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
Art. 10 Compete privativamente à autoridade sanitária a que se refere o inciso II, IV e V do art. 7º, no exercício de atividades de vigilância sanitária:
I - exercer o poder de polícia sanitária;
II - inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário;
III - coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V - lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.
Parágrafo Único - A fiscalização se estenderá à publicação, à publicidade e à divulgação de informações relativas a produtos e serviços de saúde e de interesse da saúde.
CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 11 Além de outras disposições constantes desta Lei, os estabelecimentos e prestadores de serviço, devem apresentar à Vigilância Sanitária Municipal, cópias dos seguintes documentos para serem arquivados junto ao seu cadastro:
I – Contrato social ou equivalente atualizado no caso de Pessoa Jurídica;
II - Autorização especial exigida nos termos da Lei Federal nº 6368/76, concedida pela autoridade sanitária competente, quando relacionada à substância entorpecente e/ou psicotrópica;
III – RG, CPF, Comprovante de Residência do proprietário ou representante legal;
IV – Carteira de registro no conselho profissional nos casos previstos em lei;
V – Certificado profissional nos casos previstos em lei;
VI – Alvará de Localização e Funcionamento;
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VII – Outros documentos que autoridade sanitária julgar necessários.
Parágrafo Único – Em se tratando de microempreendedor individual (MEI), empreendedor familiar rural ou empreendimento econômico solidário, é necessário apresentar documentação prevista na legislação específica.
Art. 12 Havendo alterações no ramo de atividade, endereço, responsabilidade técnica ou legal, o responsável pelo estabelecimento/atividade deverá comunicar a autoridade sanitária para proceder a atualização cadastral.
Parágrafo Único – Toda e qualquer alteração de espaço físico ou no fluxo de atividades, deverá ser comunicada à vigilância sanitária, estando seu funcionamento condicionado à prévia autorização da autoridade competente.
Art. 13 Apresentada a documentação elencada no artigo 11 e cumpridos os requisitos técnicos, atestados pela autoridade sanitária, será concedido alvará sanitário com validade de um ano a partir de sua emissão, devendo sua renovação ser requerida com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;
§ 1º - O alvará sanitário poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária.
§ 2º - Independem de alvará sanitário para funcionamento, os estabelecimentos integrantes da Administração Pública, ou por ela instituídos, ficando sujeitos às exigências relativas às instalações, equipamentos, aparelhagem, assistência e responsabilidade técnicas.
CAPÍTULO III
DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO
Art. 14 São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.
§ 1º - Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.
§ 2º - Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde do indivíduo.
Art. 15 Para os efeitos desta lei, os estabelecimentos de controle sanitário estão classificados de acordo com o grau epidemiológico que possuem, qual seja a probabilidade que os produtos e serviços tenham de causar efeitos prejudiciais à saúde humana, animais e meio ambiente:
I – Baixo grau epidemiológico contaminatório: reduzida capacidade de interferir, alterar ou agravar a saúde; possibilidade de transmissão de micróbios que não são potencialmente agressivos; procedimentos que não alcançam o sistema vascular e que não entram em contato com secreções orgânicas.
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II – Médio grau epidemiológico contaminatório: risco moderado de causar transmissão de micro-organismo inclusive em sua forma vegetativa, alguns vírus e fungos, bactérias, exceto bacilo da tuberculose; serviços sem procedimentos invasivos atingindo a epiderme; serviços com contato com secreções orgânicas, sem invasão ao sistema vascular.
III – Alto grau epidemiológico contaminatório: produtos e serviços com risco potencial de transmissão de infecções por bactérias, fungos e vírus patogênicos; transmissão de micro-organismos em sua forma esporulada, incluindo o bacilo da tuberculose; procedimentos invasivos e penetração cirúrgica nos tecidos subepiteliais com presença de sangue e fluidos; serviços que realizem prescrição e administração de medicamentos.
IV – Grau epidemiológico contaminatório especial: serviços de radiação ionizantes, radioterapia e quimioterapia; serviços de hemodiálise; produção de cosméticos, saneantes, químicos e fármacos; serviços de endoscopia, colonoscopia e serviços gastro-intestinal; estabelecimentos que prestem serviços de Hospital, Hospital-dia e/ou procedimentos cirúrgicos de média ou alta complexidade; estabelecimentos que por sua complexidade exijam a implantação de analise de perigo e pontos críticos de controle; serviços de remoção e transporte de pacientes; serviços óticos e de contatologia em geral; serviços laboratoriais em geral; serviços que manipulem produtos potencialmente tóxicos.
Parágrafo Único - Na ausência de classificação caberá à autoridade sanitária o enquadramento da atividade ao grau de risco correspondente.
Art. 16 São estabelecimentos de baixo grau epidemiológico contaminatório os constantes dos incisos I a XXI do artigo 21;
Art. 17 São estabelecimentos de médio grau epidemiológico contaminatório os constantes dos incisos XXII a LVIII do artigo 21 e dos incisos I ao III do artigo 310;
Art. 18 São estabelecimentos de alto grau epidemiológico contaminatório os constantes dos incisos LIX a LXXIII do artigo 21 e dos incisos IV ao IX do artigo 310;
Art. 19 São estabelecimentos de grau epidemiológico contaminatório especial, os constantes dos incisos LXXIV a LXXXV do artigo 21 e dos incisos X ao XXVI do artigo 310.
SEÇÃO I
DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
Art. 20 - Para os efeitos desta lei, consideram-se atividades de serviço de interesse da saúde:
I - os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, re-embalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuam, importam, exportam, vendam ou dispensam:
a - medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos farmacêuticos e correlatos;
b - produtos de higiene, saneantes, domissanitários e correlatos;
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c - perfumes, cosméticos e correlatos;
d - alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos;
II - os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análise de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios;
III - as entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas;
IV - os de hospedagem de qualquer natureza;
V - os de ensino fundamental, médio e superior, as pré- escolas e creches e os que oferecem cursos não regulares;
VI - os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas;
VII - os de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres;
VIII - os que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios, funerárias, necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres;
IX - as garagens de ônibus, os terminais rodoviários, ferroviários e os aeroportos;
X - os que prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres.
Art. 21 – São estabelecimentos que compõem o serviço de interesse à saúde, dentre outros:
I - Academia de ginástica;
II - Pilates;
III - Bar;
IV - Comércio de artigos funerários;
V - Comércio de bebidas;
VI - Comércio de ração e pesca;
VII - Distribuidora de embalagens de alimentos;
VIII - Escola de adestramento;
IX - Loja de conveniência;
X - Mercado;
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XI - Quitanda;
XII - Comércio de cereais;
XIII - Comércio de doces.
XIV - Terminal Aeroviário/Rodoviário/Ferroviário.
XV - Bomboniere;
XVI - Comércio varejista de saneantes;
XVII - Centro de convivência;
XVIII - Comércio varejista de produtos de higiene, perfumes e cosméticos;
XIX - Distribuidora de alimentos sem manipulação de produtos;
XX - Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes;
XXI - Comércio de suplementos alimentícios;
XXII - Albergue;
XXIII - Atividades de sauna e banho;
XXIV - Barbearia;
XXV - Buffet;
XXVI - Camping;
XVII - Casa noturna;
XXVIII - Cemitério/Serviço de sepultamento;
XXIX - Clínica estética que não realiza procedimentos sob responsabilidade médica;
XXX - Clube recreativo e esportivo;
XXXI - Serviço ambulante de alimentação;
XXXII - Comércio de frios;
XXXIII - Comércio varejista de produtos para saúde;
XXXIV - Distribuidora de produtos para saúde;
XXXV- Distribuidora de saneantes e domissanitários;
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XXXVI - Creche;
XXXVII - Ervanaria;
XXXVIII - Estabelecimentos de ensino;
XXXIX - Lanchonete;
XL - Lavanderia não hospitalar;
XLI - Motel;
XLII - Orfanato;
XLIII - Padaria;
XLIV - Pensão;
XLV - Pousada;
XLVI - Restaurante;
XLVII - Salão de beleza;
XLVIII - Sorveteria;
XLIX - Transportadora de alimentos;
L - Açougue;
LI - Casa lar;
LII - Serviço de práticas integrativas e complementares;
LIII - Casa de apoio;
LIV - Comunidade terapêutica;
LV - Comércio atacadista de carne;
LVI - Hotel;
LVII - Peixaria;
LVIII - Supermercado;
LIX - Serviço de limpeza para estabelecimento de saúde;
LX - Serviços de piercing, tatuagem e maquiagem definitiva;
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LXI - Unidade prisional;
LXII - Clínica estética que realiza procedimentos sob responsabilidade médica;
LXIII - Banco de leite humano;
LXIV - Drogaria/Farmácia de Minas;
LXV - Transportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos;
LXVI - Posto de medicamentos;
LXVII - Estabelecimento prestador de serviços de atividades funerárias e congêneres;
LXVIII - APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais);
LXIX - Atividades de podologia;
LXX - Comércio e prestação de serviços veterinários;
LXXI - ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos);
LXXII - Distribuidora de medicamentos não sujeitos a controle especial;
LXXIII - Instituto Médico Legal;
LXXIV - Cozinha industrial;
LXXV - Serviço de laboratório ótico;
LXXVI - Farmácia/Componente verde da Farmácia de Minas
LXXVII - Indústria de alimentos;
LXXIX - Indústria de cosméticos e produtos de higiene e perfume;
LXXX - Indústria de saneantes e domissanitários;
LXXXI - Laboratório de análises clínicas;
LXXXII - Laboratório de anatomia patológica e citológica;
LXXXIII - Laboratório de controle de qualidade;
LXXXIV - Posto de coleta de amostras clínicas;
LXXXV- Serviço de controle de pragas;
LXXXVI - Serviço de esterilização.
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SUBSEÇÃO I
NORMAS GERAIS DE SERVIÇO DE SAÚDE E DE INTERESSE DA SAÚDE
Art. 22 Todo prestador de serviço e estabelecimento ou local destinado à produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de alimentos, bem como todos os demais serviços de interesse da saúde aqui regulamentados e os que vierem a ser regulamentados através de normas técnicas, ficam obrigados a:
I - observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo;
II - usar somente produtos registrados no órgão competente;
III - manter instalações e equipamentos em condições de conservar os padrões de identidade e qualidade dos produtos e dos serviços e de preservar a saúde dos trabalhadores e de terceiros;
IV - manter rigorosas condições de higiene, observada a legislação vigente;
V - manter os equipamentos de transporte de produtos em perfeito estado de conservação, higiene e segurança, segundo os graus de risco envolvidos e dentro dos padrões estabelecidos para o fim a que se propõem;
VI – manter pessoal qualificado e em número suficiente para o manuseio, o armazenamento e o transporte corretos dos produtos e para o atendimento adequado ao usuário;
VII - fornecer para os seus funcionários uniforme completo e equipamentos de proteção individual (EPI) e treinamento adequado, de acordo com o produto a ser manuseado, transportado e disposto ou com o serviço a ser prestado, segundo a legislação vigente;
VIII – fornecer ao usuário do serviço e do produto as informações necessárias para sua utilização adequada e para a preservação de sua saúde;
IX – manter, sob regime especial, o controle e o registro de medicamentos utilizados em seus procedimentos, na forma prevista na legislação vigente.
X – as instalações devem ser abastecidas de água corrente potável e dispor de conexões com a rede de esgoto;
XI – possuir piso, parede, divisórias e teto íntegros, laváveis, impermeáveis, constituídos de material resistente, preferencialmente em cor clara que facilite sua limpeza;
XII – possuir ralos, os quais devem ser sifonados e com grelhas, que possuam dispositivos que permitam seu fechamento;
XIII – possuir ventilação e iluminação natural e/ou artificial adequados ao tipo de atividade desempenhada;
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XIV – dispor de recipientes identificados e íntegros de fácil higienização e transporte em número e capacidade suficientes, adequados ao despejo de resíduo comum e/ou de saúde, dotados de tampa acionada sem acionamento manual;
XV – os produtos saneantes utilizados devem estar regularizados pelo Ministério da Saúde. A diluição, o tempo de contato e modo de uso/aplicação dos produtos saneantes deve obedecer às instruções recomendadas pelo fabricante. Os produtos saneantes devem ser identificados e guardados em local reservado para essa finalidade;
XVI – ter armários, estantes, prateleiras ou similares constituídos ou revestidos de material impermeável, apropriados à guarda de utensílios, matéria-prima e insumos;
XVII – manter as instalações elétricas embutidas ou protegidas em tubulações externas e íntegras, de tal forma a permitir a higienização dos ambientes;
XVIII – manter as áreas internas e externas do estabelecimento livres de objetos, equipamentos e similares, em desuso ou estranhos ao ambiente;
XIX – o reservatório de água deve ser edificado e/ou revestido de material que não comprometa a qualidade da água, conforme legislação específica. Deve estar livre de rachaduras, vazamentos, infiltrações, descascamentos, dentre outros defeitos, e em adequado estado de higiene e conservação, devendo estar devidamente tampado. O reservatório de água deve ser higienizado, em um intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros da operação.
XX – os equipamentos e os filtros para climatização devem estar conservados. A limpeza dos componentes do sistema de climatização, a troca de filtros e a manutenção programada e periódica destes equipamentos devem ser registradas e realizadas conforme legislação específica.
XXI – a edificação, as instalações, os equipamentos, veículos, os móveis e os utensílios devem ser livres de vetores e pragas urbanas. Deve existir um conjunto de ações eficazes e contínuas de controle de vetores e pragas urbanas, com o objetivo de impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou proliferação dos mesmos.
XXII – quando as medidas de prevenção adotadas não forem eficazes, o controle químico deve ser empregado e executado por empresa especializada, conforme legislação específica, com produtos desinfestantes regularizados pelo Ministério da Saúde.
XXIII – quando da aplicação do controle químico, a empresa especializada deve estabelecer procedimentos pré e pós-tratamento a fim de evitar a contaminação dos alimentos, equipamentos e utensílios. Quando aplicável, os equipamentos e os utensílios, antes de serem reutilizados, devem ser higienizados para a remoção dos resíduos de produtos desinfestantes.
Art. 23 O controle de saúde dos colaboradores deve ser realizado e registrado de acordo com a legislação especifica.
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Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:28722271