ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028/2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 395 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito municipal de Jequitibá, faço saber, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os cargos abaixo relacionados, constantes do Anexo I [Quadros de Cargos em Comissão] constantes da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019:
I – Diretor Municipal de Meio Ambiente;
II - Diretor Municipal de Frotas da Educação;
III – Diretor Municipal de Frotas da Saúde;
Parágrafo único: Fica revogado as atribuições dos cargos descritos nos incisos I, II, III e IV do presente artigo constantes no Anexo II [Atribuições] da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 2º O anexo I, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Municipal Complementar n 395, de 27 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Símbolo – Nível |
Denominação do Cargo |
Nº de Cargos |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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CC-IV |
Tesoureiro |
01 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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CC-XI |
Assessor II Municipal de Frotas da Educação |
01 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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CC-XI |
Assessor II Municipal de Frotas da Saúde |
01 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO |
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CC-XI |
Assessor II Municipal de Meio Ambiente |
01 |
Art. 3º O Anexo II, Atribuição e Carga Horária, da Lei Municipal Complementar nº 487, de 01 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
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CARGO |
CARGA HORÁRIA
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ATRIBUIÇÕES |
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Assessor II Municipal de Frotas da Educação |
40 horas semanais |
I - Coordenar e orientar a equipe em questões administrativas e de execução de atividades; II – Reestruturar as linhas do transporte escolar e organizar a escala de serviço dos servidores sob o seu comando; III – Oferecer transporte com qualidade; IV – Exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito; V – Oferecer treinamentos e capacitação para os motoristas; VI – Criar regulamento para alunos usuários do transporte escolar; VII – Monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos do transporte escolar; VIII – Coordenar funcionários do setor, exigindo-lhes o cumprimento das normas regulamentares; IX –Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos; X – Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico; XI – Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte; XII – Controlar os mapas de quilometragem diários, providenciar a manutenção dos veículos, observando a necessidade de troca de peças quando, orientar os motoristas para a realização de inspeção diária nos veículos sob sua responsabilidade; XIII – Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço; XIV – Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira; XV – Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições. XVII – Eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções. |
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Assessor II Municipal de Frotas da Saúde |
40 horas semanais |
I – Coordenar as atividades dos veículos que prestam serviços à Secretaria Municipal da Saúde; II - Oferecer transporte com qualidade; III – Exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito; IV – Oferecer treinamentos e capacitação para os motoristas; V- Monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos; VI – Coordenar funcionários do setor, exigindo-lhes o cumprimento das normas regulamentares; VII –Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos; VIII – Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico; IX – Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos; X - Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço; XI – Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições. XII – Eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções. |
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Assessor II Municipal de Meio Ambiente |
40 horas semanais |
I - Coordenar e chefiar as ações ambientais desenvolvidos pelo Município; II – Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento na elaboração da política ambiental municipal; III - Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades ambientais do município de Jequitibá; III- Desempenhar outras tarefas compatíveis. |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá dia 21 de outubro de 2025
SANCIONADA EM:04/JUNHO/2025
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:289F9540