ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.716, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil) para adequação de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
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Órgão |
Unid |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
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02 |
009 |
0015 |
0451 |
0029 |
1071 |
3449051 |
1001001 |
815 |
3.480.000,00 |
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Total |
3.480.000,00 |
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Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
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02 |
009 |
0015 |
0451 |
0029 |
1077 |
3449051 |
1001001 |
1151 |
3.480.000,00 |
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TOTAL |
3.480.000,00 |
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Art. 3° Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 05 de outubro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
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EYDER DE SOUZA LAMBERT |
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO |
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Chefe de Gabinete |
Secretário Municipal de Administração e Finanças |
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:28B63D1C