ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.699 DE 25 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.699 DE 25 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 175.469,38 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), destinado à criação de ação orçamentária específica para execução dos recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico.
Art. 2º. Para atender ao disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Perdões
Unidade: 15 – Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico
Subunidade: 02.15.01 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: PNAB – Política Nacional Aldir Blanc (a ser criado)
Projeto/Atividade: Execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB
Elemento de Despesa:
3.3.90.48.00 – Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor: R$ 132.000,00
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Valor: R$ 34.695,90
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 8.773,47
Total: R$ 175.469,38
Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei serão provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, decorrente do repasse financeiro realizado pela União, por meio da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.
Art. 4º. A distribuição dos valores por elemento de despesa poderá ser realizada de forma estimada, priorizando os auxílios financeiros a pessoas físicas, sendo permitidos ajustes posteriores, caso necessário, mediante abertura de créditos adicionais suplementares.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação das dotações criadas por esta Lei, observados os limites estabelecidos na legislação vigente.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento, visando à compatibilização da ação criada por esta Lei com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 25 de junho de 2026.
GUILHERME PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Lei oriunda do Projeto de Lei nº 46/2026 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:2932F596