ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1670 DE 03 DE ABRIL DE 2024

Concede revisão salarial anual aos servidores do Município de Miradouro, com alteração do ANEXO VI, da Lei 1.208/07.

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Município de Miradouro/MG, a revisão salarial anual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis por cento), incidentes sobre o vencimento percebido pelo servidor no contra cheque do mês de fevereiro de 2024, referente ao INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, entre março de 2023 a fevereiro de 2024.

Art. 2º. O ANEXO VI da Lei 1.208/07 passa a vigorar com o vencimento percebido pelo servidor, acrescido do percentual constante do artigo anterior, devendo o setor de Recursos Humanos do Município afixar a Tabela de Vencimento do referido Anexo em local visível para dar a devida publicidade a todos, assegurado o percentual de 3% (três por cento) entre cada nível da tabela de vencimentos, conforme previsto na Lei 1.208/07, Art. 51, § 6º, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Miradouro.

Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 de maio de 2024.

 

Miradouro/MG, 03 de abril de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:2942B607