ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.186, DE 17.05.2012.
“Altera a Lei Nº 2.016, de 18 de novembro de 2011, que Autoriza Executivo Municipal a firmar convenio/ contrato de repasse com a Associação do Circuito Turístico Lago de Três Marias.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal Nº. 2016, de 18 de novembro de 2011, que “Autoriza Executivo Municipal a firmar convênio/contrato de repasse com a Associação do Circuito Turístico Lago de Três Marias.”, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a transferir mediante termo de convenio/contrato de repasse, contribuições financeiras no valor mensal de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURISTICO LAGO DE TRÊS MARIAS. CNPJ: 04.999.242/0001-91.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 17 de maio de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:2960CBC2