ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.038, DE 10 DE MAIO DE 2023.

Autoriza o Município de Lagoa Santa a associar-se ao COGEMAS/Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do estado de Minas Gerais e dá outras providências

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Lagoa Santa como associado ao Colegiado de Gestores Municiais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir para o Colegiado de Gestores Municiais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS), com a importância anual de R$ 700,00 (setecentos reais).

 

Parágrafo único. A contribuição financeira do caput será reajustada conforme deliberação do órgão competente da entidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de maio de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:29655C70