ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.523, DE 08 DE JUNHO DE 2022
“Altera a Lei Municipal 1.504 de maio de 2022”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. O caput do artigo 58 da Lei Municipal 1.504 de maio de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. A remuneração do conselheiro tutelar é de R$ 1.983,21 (um mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e centavos)”.
Art. 2º. O § 3º do artigo 83 da Lei Municipal 1.504 de maio de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. [...]
[...]
§ 3º Para remuneração dos plantões de sobreaviso, serão pagos aos razão de 1/3 (um terço) do vencimento base dos conselheiros tutelares”.
Art. 3º. Fica revogado o § 3º do art. 54 da Lei Municipal 1.504 de maio de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de maio de 2022.
Itanhandu, 08 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:29CAF9BA