ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.705, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO ATRAVÉS DA LEI Nº 3.630, DE 5 DE MAIO DE 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a suplementar, por Decreto, o crédito adicional especial aberto pelo Decreto nº 5.417, de 9 de maio de 2023, por autorização da Lei nº 3.630, de 5 de maio de 2023, em R$ 4.201.929,12 (quatro milhões, duzentos e um mil, novecentos e vinte nove reais e doze centavos):

02 EXECUTIVO

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Básica

10.301.1003.1136 Construção Unid. Centro Apoio Saúde Familiar

4.4.90.51.00 1199 Obras e Instalações R$ 4.201.929,12

1.899.030.0000 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal/Outros Recursos Vinculados/Recursos recebidos a título de indenização social pelo rompimento da Barragem de Brumadinho, fixados pela Justiça do Trabalho R$ 1.201.929,12

1.659.038.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Unidade Básica de Saúde vinculado a Acordo Judicial R$ 3.000.000,00

TOTAL: R$ 4.201.929,12

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes de excesso de arrecadação, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

1.659.038.0000

Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Unidade Básica de Saúde vinculado a Acordo Judicial.

R$ 3.000.000,00

1.899.030.0000

Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal/ Outros Recursos Vinculados/Recursos recebidos a título de indenização social pelo rompimento da Barragem de Brumadinho, fixados pela Justiça do Trabalho.

R$ 1.201.929,12

TOTAL

R$ 4.201.929,12

 

Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.676, de 11 de setembro de 2023.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 17 de novembro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:29DDF126