ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.512 AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$ 600.000,00, (SEISCENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.512

 

Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 600.000,00, (seiscentos mil reais) no orçamento de 2021 do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em atendimento ao inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a realizar o remanejamento no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 03 - DIRETORIA DE CONTABILIDADE

2.03.03.09.271.0001.2.0022-100 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - - - - R$ 297.266,07

2.03.03.28.846.0000.9.0004-100 - 3.3.90.47.00 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 122.733,93

Total da Sub-Unidade 03 - - - - --- - - - - - - - R$ 420.000,00

Total da Unidade 03 - - - - - - - - - R$ 420.000,00

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.06.01.10.302.0004.2.0076-102 - 3.3.93.39.00 APOIO E DIAGNÓSTICO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 180.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - R$ 180.000,00

Total da Unidade 06 - - - - - - - - -- - - - - - - R$ 180.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 600.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 600.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.512/2021

Folha 02

 

Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA

1.01.02.01.031.0103.2.0002-100 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - R$ 130.000,00

1.01.02.01.031.0103.2.0003-100 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 110.000,00

1.01.02.01.031.0103.2.0003-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - R$ 60.000,00

1.01.02.01.031.0109.1.0002-100-4.4.90.51.0 CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO/AMPLIAÇÃO PRÉDIO DA CM - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00

1.01.02.01.031.0109.1.0001-100 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ---- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 200.000,00

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - R$ 600.000,00

Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 600.000,00

Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - - - R$ 600.000,00

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - R$ 600.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de dezembro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.099/2021

WJL/ERS/gme


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2A0D2DDE