ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.330, DE 19 DE JUNHO DE 2019

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2018 QUE ‘AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O valor da subvenção social concedida ao Hospital Senhora Aparecida, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.216.477/0001-41, sediada na cidade de Luz/MG, à Avenida Guarim Caetano da Fonseca, nº 146, bairro Nações, de que trata a Lei Municipal nº 1.312/2018, passa a ser R$ 130.700,00, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2019.

 

Art. 2º. Em razão da alteração do valor da subvenção social de que trata o artigo anterior o quadro de previsão da transferência para o exercício de 2019 descrito no art. 1º, da Lei Municipal nº 1.312/2018 passa a ter a seguinte redação:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Nome da Instituição

Finalidade da Instituição

Forma de Transferência

Valor da Transferência

Hospital Senhora Aparecida

Entidade de Saúde sem fins lucrativos

Subvenção Social

R$ 130.700,00

 

Art. 3º. O valor de R$ 3.500,00 acrescido à subvenção será incluído do plano de trabalho firmado com a entidade subvencionada e alocada para fins de atendimento à população.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de junho de 2019.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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