ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.221, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

Fica acrescentado o art. 76, ao Código Tributário Municipal, Lei nº 3.080 de 1º de outubro de 2010 "Que institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências", com a seguinte redação.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º: Fica acrescentado o art. 76, ao Código Tributário Municipal, Lei nº 3.080 de 1º de outubro de 2010 "Que institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências", com a seguinte redação:

 

Art. 76: Fica isentos da cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza - ISSQN, as Cooperativas que congregam os profissionais autônomos, os taxistas, desde que repassem integralmente aos respectivos cooperados o produto da prestação do serviço.

 

Art. 2º: Os demais dispositivos permanecem inalterados.

 

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 26 de setembro de 2018.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
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