ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 313/2016
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2017/2020.
O povo do Município de Jequitibá - MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, artigo 228 da Lei Orgânica Municipal e artigo 67 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fixa o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º. Fixa o subsídio do Vice-Prefeito em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º. Fixa o subsídio do Secretário Municipal em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), autorizado o pagamento do décimo terceiro salário, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§1º. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º deste Artigo.
Art. 4º. Os subsídios de que trata este Lei, são fixados para o período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Art. 5º. Os subsídios de que trata este Lei, serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Sala de Sessões, 15 de Setembro de 2.016.
SANCIONADA EM: 29/SETEMBRO/2016
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:2AA37800