ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.194, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a promoção do uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, estabelece direitos e deveres dos ciclistas e cria políticas públicas de incentivo à mobilidade ativa no Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Uso da Bicicleta e à Mobilidade Ativa no Município de Paracatu, com a finalidade de promover o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, acessível, saudável e ambientalmente adequado.

 

Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Uso da Bicicleta e à Mobilidade Ativa:

 

I - incentivar a utilização da bicicleta nos deslocamentos urbanos;

II - promover a redução da emissão de poluentes e dos congestionamentos urbanos;

III - estimular hábitos saudáveis e a prática de atividade física;

IV - ampliar a segurança viária dos ciclistas;

V - promover a integração entre a bicicleta e os demais meios de transporte público;

VI - fomentar a mobilidade urbana sustentável e inclusiva.

 

Art. 3º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo ao Uso da Bicicleta e à Mobilidade Ativa:

 

I - implantação, ampliação e manutenção de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários;

II - incentivo à instalação de infraestrutura de apoio ao ciclista em estabelecimentos públicos e privados;

III - realização de campanhas educativas voltadas à segurança no trânsito e à mobilidade sustentável;

IV - incentivo à integração da bicicleta ao sistema de transporte coletivo;

V - promoção de ações e eventos de conscientização sobre mobilidade ativa.

 

Art. 4º. São direitos dos ciclistas, observadas as normas previstas na legislação federal de trânsito:

 

I - utilizar vias públicas com segurança e respeito;

II - dispor de infraestrutura cicloviária adequada, quando existente;

III - contar com bicicletários e paraciclos em espaços públicos, na forma da regulamentação;

IV - ter acesso à integração da bicicleta com os sistemas de transporte coletivo, observadas as normas operacionais aplicáveis.

Art. 5º. São deveres dos ciclistas:

 

I - observar as normas de trânsito e a sinalização viária;

II - utilizar os equipamentos obrigatórios previstos na legislação federal;

III - circular preferencialmente nas ciclovias e ciclofaixas, quando existentes;

IV - conduzir a bicicleta de forma segura, respeitando pedestres e demais usuários das vias públicas.

 

Art. 6º. Compete ao Poder Público Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:

 

I - promover a implantação e manutenção de infraestrutura cicloviária;

II - incentivar programas e projetos de mobilidade ativa;

III - apoiar campanhas educativas sobre o uso seguro da bicicleta;

IV - estimular parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação da infraestrutura de apoio aos ciclistas;

V - promover estudos técnicos voltados à melhoria da mobilidade urbana sustentável.

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá instituir programas de incentivo ao uso da bicicleta, incluindo:

 

I - campanhas de conscientização;

II - eventos educativos e esportivos relacionados à mobilidade ativa;

III - ações de incentivo à instalação de bicicletários;

IV - programas de compartilhamento de bicicletas, observada a viabilidade administrativa e financeira.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 30 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:2AE8357D