ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.879, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área da educação.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil – OSCs, com atuação na área da Educação, os seguintes recursos no exercício de 2024:
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ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL |
ENSINO (R$) |
FUNDEB (R$) |
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Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira |
1.345.453,00 |
------------------ |
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Associação de Caridade de Pouso Alegre - Educandário Nossa Senhora de Lourdes |
693.000,00 |
------------------ |
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Associação de Integração da Criança |
231.000,00 |
602.319,60 |
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Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre) |
843.150,00 |
1.416.820,95 |
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Associação de Promoção do Menor |
1.522.500,00 |
1.469.294,72 |
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Clube do Menor |
346.500,00 |
1.307.307,31 |
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Comunidade de Ação Pastoral – Educação Infantil |
658.350,00 |
1.990.618,84 |
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Comunidade de Ação Pastoral – Ensino Fundamental |
3.308.844,00 |
------------------ |
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Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações |
369.600,00 |
1.101.971,85 |
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Movimento Social de Promoção Humana |
415.800,00 |
2.695.730,13 |
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Total |
9.734.197,00 |
10.584.063,40 |
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - Ensino - Vínculo 15000001001; 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.85.00 Contrato de Gestão - Ensino - Vínculo 15000001001 e 02.007.0005.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - FUNDEB -Vínculo 15400000000, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 16 de novembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUSA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:2B227B00