ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7412/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.412– 30/04/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditossuplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.39 .............. R$ 1.300,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

02.05.04.121.9009.2.321.000.3.3.90.93 .............. R$ 50,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.365.9011.1.145.000.4.4.90.52 .............. R$ 16.223,40

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.1.90.04 .............. R$ 1.589,54

Sub-total ....................................................... R$ 17.812,94

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.243.9021.2.390.000.3.3.90.30 .............. R$ 3.674,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.04.122.9019.2.324.000.4.4.90.52 .............. R$ 2.700,00

02.08.15.452.9019.2.325.000.3.3.90.92 .............. R$ 941,05

Sub-total .............. R$ 3.641,05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.04.122.9015.2.386.000.3.3.90.93 .............. R$ 23.535,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

02.11.13.391.9020.2.336.000.3.3.90.39 .............. R$ 4.000,00

02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.39 .............. R$ 16.000,00

Sub-total .............. R$ 20.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.39 .............. R$ 8.000,00

02.13.10.301.9016.2.360.000.3.3.90.32 .............. R$ 10.000,00

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.3.90.30 .............. R$ 63.486,77

02.13.10.302.9016.2.370.000.3.3.90.39 .............. R$ 85.326,77

02.13.10.302.9016.2.456.000.3.3.93.39 ....................................................... .R$ 36.274,30

02.13.10.305.9016.2.380.000.3.3.90.39 .............. R$ 10.733,70

Sub-total .............. R$213.821,54

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.1.90.04 .............. R$ 1.874,53

 

TOTAL: ...................... R$285.709,06

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.3.90.30 .............. R$ 3.074,69

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.01.04.122.9005.2.294.000.3.3.90.30 .............. R$ 1.300,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

02.05.04.121.9009.2.321.000.3.3.90.30 .............. R$ 50,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.365.9011.2.416.000.3.3.90.30 .............. R$ 16.223,40

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13 .............. R$ 1.589,54

Sub-total .................. R$ 17.812,94

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.306.9034.2.392.000.3.3.90.32 .............. R$ 3.674,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.04.122.9019.2.324.000.3.3.90.30 .............. R$ 2.700,00

02.08.15.452.9019.2.325.000.3.3.90.30 .............. R$ 941,05

Sub-total .............. R$ 3.641,05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.30 .............. R$ 20.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.30 .............. R$ 8.000,00

02.13.10.302.9016.2.372.000.3.3.90.30 .............. R$ 23.535,00

02.13.10.302.9016.2.464.000.3.3.50.39 .............. R$205.821,54

Sub-total ............... R$237.356,54

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.1.90.11 .............. R$ 1.874,53

 

TOTAL: ........................ R$285.709,06

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 30 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.412, de 30/04/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 30 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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